Um detalhe da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) fará com que o movimento grevista dos policiais militares, se não for resolvido até amanhã (4), perderá todo o sentido de ser.
Segundo a legislação eleitoral, a partir desta sexta-feira está proibida a concessão de revisões salariais – para cima ou para baixo – a todos os servidores públicos, nas três esferas: federal, estadual e municipal.
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Diz o texto da lei: “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”. Que completa, em seu parágrafo III: “Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos”.
Sendo assim, os militares ou conseguem algum avanço nas negociações nas próximas 24h, ou voltam ao serviço, sob pena de serem enquadrados como desertores.
Blog do Gilberto Léda
AMIGO RANDYSON, se fosse atentar para o que é legal, a PM não tinha feito a paralisação,
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