A sessão de julgamento foi pela 3ª Vara Criminal de Timon, unidade pela qual o juiz responde. Relatou a denúncia, consubstanciada no inquérito policial, que Edilberto matou Maria de Nazaré na frente dos pais dela e dos filhos. Narrou que, na data acima mencionada, Maria estava na casa de seus pais, pois havia um mês que estava separada do denunciado, após quatro anos de relacionamento. Ato contínuo, Edilberto chegou na residência, dizendo que estava lá para buscar os filhos. De repente, ele teria ultrapassado uma cerca de arame, indo em direção à vítima, que tentou fugir. Ao alcançá-la, o denunciado teria derrubado a mulher e aplicado diversos golpes com uma faca que portava. 

COMPORTAMENTO AGRESSIVO

Após o ato criminoso, ele saiu em fuga, indo abrigar-se na casa de seu pai, onde foi capturado no dia seguinte. Conforme relatos de testemunhas, Maria de Nazaré já havia tentado se separar de Edilberto em outras ocasiões, em função do comportamento agressivo dele. Quando, enfim, conseguiu se separar, ela foi morar com seus pais. Quando interrogado, ele preferiu permanecer em silêncio. Ao final da sessão, o Conselho de Sentença decidiu pela culpabilidade de Edilberto. Ele recebeu a pena de 21 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

“Nesta segunda fase, reduzo a pena em 3 anos e 6 meses, para fixá-la em 17 anos e seis meses de reclusão. Por respeito a decisão do júri, reconheço a causa especial de aumento do § 7º do art. 121 do Código Penal, por prática do crime na presença física de ascendente da vítima (mãe). Aumento a pena em 1/3, ou seja, 5 anos e 10 meses, para quitá-la, definitivamente, em 23 anos e 4 meses de reclusão (…) O réu, preso em 30 de julho de 2020, hoje conta com três 3 anos e 1 mês de prisão preventiva, o que, feita a detração, resta a cumprir 20 anos e três meses de reclusão”, esclareceu o magistrado na sentença.

Ontem, terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 1570/2023 foi aprovado por unanimidade na Câmara de Bacabal, com a participação de enfermeiros e técnicos durante a Sessão. O texto versa sobre a autorização do Poder Executivo para conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros e técnicos de enfermagem, lotados no quadro de servidores da Prefeitura. Ou seja, com a aprovação, a gestão municipal tem a previsão legal para efetuar o pagamento dos profissionais da enfermagem, conforme os valores estabelecidos no piso salarial.

O presidente Melquiades Neto (MDB) convocou a Sessão Ordinária na manhã de ontem, visando evitar qualquer entrave que poderia surgir por conta do ponto facultativo decretado pelo prefeito para, quarta-feira, 30. A convocação foi atendida e os vereadores compareceram à Câmara para garantir que o Projeto de Lei fosse aprovado.

A partir deste momento, a remuneração desses profissionais seguirá os seguintes valores: enfermeiros receberão R$ 4.750, enquanto técnicos de enfermagem terão um vencimento de R$ 3.325.

O presidente da Casa, vereador Melquiades Neto, enfatizou que a Câmara continuará compromissada em atender aos anseios da população. "Vocês veem que hoje demonstramos nosso compromisso com os enfermeiros e técnicos de enfermagem de Bacabal. E assim, seguiremos trabalhando por toda a cidade, por todos os trabalhadores. Gostaria de agradecer a todos os vereadores que estiveram presentes aqui hoje. Agradecer aos profissionais da enfermagem pela presença e na pessoa da Valdiza, que é a presidente do Sindicato, parabenizar a todos por essa conquista. Faço também um reconhecimento ao trabalho do prefeito Edvan Brandão e ao seu assessor Dr. Emílio, que também já se comprometeram em pagar não somente o mês de agosto, mas o retroativo referente a maio, junho e julho."

A cidade de Bacabal foi palco de um evento marcante no último final de semana, quando mais de mil mulheres se reuniram na Avenida João Alberto para participar da III Corrida das Cheetaras. Organizada pela Denga Fitness e com apoio do deputado estadual Roberto Costa, o evento uniu esporte e conscientização em um esforço conjunto para combater a violência contra a mulher.

A corrida, realizada no mês de agosto em referência ao "Agosto Lilás", ganhou destaque por focar exclusivamente em atletas mulheres. Enquanto a energia vibrante da corrida percorria a avenida, a mensagem de igualdade de gênero e empoderamento ecoava ainda mais alto.

O deputado Roberto Costa, conhecido por sua defesa incansável dos direitos das mulheres, esteve presente desde o início do evento. Além de apitar a largada, o parlamentar percorreu os estandes, que utilizaram a oportunidade para divulgar marcas e produtos, contribuindo para a economia local.

"É inspirador testemunhar a força e a determinação das mulheres que participam da Corrida das Cheetaras", declarou o deputado Roberto Costa. "Estamos unindo esporte e conscientização para enfrentar um problema crítico em nossa sociedade: a violência contra a mulher. Eventos como esse mostram que juntos podemos criar mudanças significativas."

A III Corrida das Cheetaras atraiu caravanas de atletas de vários outros municípios. O evento também contou com uma plataforma giratória 360° viabilizada pelo próprio deputado Roberto Costa. Mulheres fizeram fila para registrar o momento, aproveitando cada giro para celebrar sua força e empoderamento.

O encerramento da corrida foi marcado pela premiação das campeãs nas diversas modalidades, com o deputado Roberto Costa entregando pessoalmente as medalhas e troféus. Sua presença destacou ainda mais o compromisso em apoiar eventos que fortaleçam a igualdade de gênero e promovam a conscientização social.

A III Corrida das Cheetaras não apenas deixou uma marca na comunidade de Bacabal, mas também serviu como um lembrete poderoso de que, juntos, podemos transformar desafios em oportunidades e construir um futuro mais igualitário e pacífico.

N

Na noite de ontem, quarta-feira, 16, foi realizada a abertura da 16ª edição da Agrofeira de Bacabal, o evento agropecuário mais esperado da região do Médio Mearim. O Recinto de Leilões, localizado na Avenida João Alberto, está sendo o palco deste grande evento que acontecerá até o dia 20 de agosto.

A Agrofeira de Bacabal representa um ponto de convergência para pecuaristas, criadores de animais e entusiastas do setor agropecuário. Com mais de 50 empresas participantes, apresentando estandes que exibem suas soluções, o evento proporciona uma vitrine ampla para a comercialização e exibição de uma diversidade de animais de diferentes raças. Além disso, a Agrofeira oferece oportunidades de negócios, incluindo a venda de tratores, veículos e equipamentos especializados.

A programação diversificada do evento inclui shows musicais, cursos, oficinas e palestras ministradas por especialistas no campo agropecuário. O Presidente da Câmara, Melquiades Neto, comentou: "A Agrofeira de Bacabal já é tradição e por isso é um sucesso, pois reúne pessoas de Bacabal e da região. É bom quando nossa cidade é movimentada no setor do agro, no setor econômico, e isso mostra nosso potencial e como a cidade tem projeções de crescimento".

Já o prefeito Edvan Brandão afirmou: "Nós nos reunimos novamente para prestigiar a Agrofeira de Bacabal, este evento tão importante para nossa cidade. Quero parabenizar o Ramon, presidente do Sindicato Rural, e todas as empresas participantes. Estamos juntos, dando total apoio em parceria também com o governo do estado".

Confira a Programação Completa:

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 884 apenados do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração à semana do Dia dos Pais de 2023. Os beneficiados(as) foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (09), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 15 de agosto (terça-feira).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 18 de agosto, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados(as), se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados(as) devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”. 

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

“Eu vim a Bacabal conhecer o programa Frango na Mesa, que é um programa pioneiro do deputado Roberto Costa, para que a gente aprenda, conheça bem como funciona e leve pra nossa região. É um programa que o governador Carlos Brandão está estudando para ver se expande para todo o Maranhão. Fiquei muito feliz de ver a acolhida, a receptividade, a empatia, a alegria em receber o alimento. É um gesto de carinho e atenção e tá de parabéns o deputado Roberto Costa”, destacou a presidente Iracema Vale, que participou da entrega.

No sábado (05), a presidente Iracema Vale e o deputado Roberto Costa entregaram mil frangos na Vila da Paz, em Bacabal. O “Frango Na Mesa” é uma iniciativa do parlamentar no município desde de 2022. Só na temporada deste ano, foram mais de 35 toneladas de frango entregues em quase todos os bairros de Bacabal, beneficiando cerca de 20 mil famílias.

“Fico muito feliz em saber que o governador Carlos Brandão tem a intenção de levar o nosso programa Frango na Mesa para todo Maranhão. A presidente veio conhecer a nossa ação, quer levar para a sua região e vai compartilhar com o nosso governador a experiência que tivemos aqui de mais uma etapa de atenção e cuidado com a nossa gente garantindo o alimento na mesa”, disse Roberto Costa.

Atualmente, de acordo com dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Estado do Maranhão registrou 27.476 mil casos de violência contra a mulher, mas somente 4.078 mil denúncias foram feitas. Neste cenário, estão entre as principais violências a física, doméstica, sexual, psicológicas, patrimonial e moral.

O advogado e professor do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Jeremias Pedro Rodrigues Ibiapina, aponta que o medo de denunciar ainda é um grande obstáculo para muitas mulheres, devido a fatores como histórico de violência, dependência financeira e afetiva, falta de conhecimento sobre seus direitos e vergonha de se afastar do agressor. 

Ele enfatiza que as leis, como a Lei Maria da Penha, desempenham um papel crucial para combater a violência e empoderar as vítimas.“Com a aplicação da Lei Maria da Penha, surgiu o diálogo de igualdade de gênero e respeito à mulher, dando transparência a casos de agressão velados nos lares brasileiros. A lei não só protege, como garante q a vítima se sinta mais protegida ao ter um atendimento especializado, ao manter o agressor longe, e encaminhamento aos programas de proteção, por exemplo. Ao investir em políticas públicas como essa, a transformação ocorre, mesmo que lentamente, na mentalidade de uma sociedade machista também”, destaca o advogado.

O especialista ressalta que, por meio da Lei Maria da Penha, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas, e mulheres em situação de violência doméstica e familiar ganharam direito a proteção, fortalecendo a autonomia das vítimas. Além da aplicação das leis vigentes no Brasil, em especial a Lei Maria da Penha, a melhor resposta para mudar o cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher, é a prevenção e educação.

Por fim, a principal orientação do advogado para a mulher vítima de violência doméstica e familiar é superar o medo de denunciar o seu agressor(a), independentemente de o temor do processo. A vítima deve procurar por profissionais para buscar ajuda. Além disso, os telefones 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 190 (Polícia Militar) são meios seguros para denunciar.

Júnior do Nenzim(filho) e Nenzim(pai)

As investigações revelaram que o filho da vítima era o principal suspeito. Os dois estavam juntos no momento da execução. Na época, imagens de câmeras de segurança de um condomínio mostraram que a caminhonete, na qual ambos estavam, ficou cerca de 40 minutos em um condomínio e só depois o ex-prefeito foi levado ao hospital, de acordo com a polícia. 

Além disso, o acusado deixou o pai no local, voltou para tomar banho e ainda mandou o veículo para um lava a jato. Em depoimento, “Júnior do Nenzin”, que ficou preso de dezembro de 2017 a outubro de 2019 e permane respondendo em liberdade, negou ser autor ou mandante do assassinato.

Na denúncia feita pelo Ministério Público, o inquérito do caso indicou que o filho estava furtando gados das fazendas do pai devido dívidas que contraiu durante sua campanha eleitoral em 2016, quando tentou ser prefeito de Barra da Corda, mas foi derrotado por Eric Costa.

No dia do crime, conforme o MP, os indícios são de que a vítima iria fazer a recontagem do gado e, "Nenzim", para evitar ser descoberto cometeu o crime.

Informações do Jornal Pequeno

A mulher alegou no processo, que solicitou análise documental de seu diploma perante a UEMA por meio de requerimento administrativo para revalidação de forma simplificada, nos termos da Resolução nº 1/2022 do MEC, porém, obteve negativa da universidade. Sustentou, também, que é médica formada pela Universidad Autónoma San Sebastián de San Lorenzo – “UASS”, do Paraguai, instituição que já possuiria outros diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos. “Requer, ao final, que a autoridade impetrada realize a análise do requerimento, recebendo a documentação acadêmica, no prazo máximo de 90 dias”, finalizou o pedido da autora.

Convocada a se manifestar, a UEMA informou que o processo de validação de diplomas estrangeiros é feito de acordo com a legislação vigente, por meio de procedimento próprio regido por Edital público de convocação de interessados, com período de inscrição e página na internet para acompanhamento de todas as fases e informações. “Observou-se que a autora do processo não está inscrita no Edital n.º 101/2020 PROG/UEMA”, afirmou.

Na análise do caso a magistrada verifica, de início, que tanto a universidade quanto a autora confirmam a não inscrição desta no certame, e que a questão controvertida dos autos é “exclusivamente voltada à tramitação simplificada do processo requerido pela impetrante, sendo necessário observar os regramentos que esclarecem tal situação nos processos de revalidação”.

Segundo a decisão judicial, o mandado de segurança é objeto para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme destaca trecho do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. A juíza Ana Maria Vieira esclarece que “Direito Líquido e Certo” resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano, e que por tal razão não se admite adiamento probatório em via de mandado de segurança.

A Resolução CNE/CES nº 01/2002 estabelece que os diplomas obtidos no exterior somente podem ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação, a ser promovido por instituição brasileira.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), n.º 9.394/1996, que regulamenta o sistema educacional do País, tanto no âmbito público quanto no privado, aliada ao que prevê as Resoluções CNE/CES nº 01/2001 e 01/2002, compete às universidades brasileiras a decisão sobre os pedidos de reconhecimento de títulos de graduação, pós-graduação (mestrado e doutorado) obtidos em instituições de ensino estrangeiras, cabendo àquelas, fixar suas próprias normas, nos limites da regulamentação do CNE, quanto ao procedimento de revalidação de títulos.

Desse modo, a juíza avaliou que a candidata não se enquadrou nas hipóteses descritas no Edital lançado pela Instituição de Ensino, pois não comprovou estar inscrita de fato no Processo de Revalida regrado pelo Edital nº 101/2020- PROG/UEMA, ou até mesmo em outro lançado pela UEMA. “Há de se ressaltar que, a impetrante, por livre escolha, optou por fazer o pedido de revalidar seu diploma na Universidade Estadual do Maranhão, de forma que, ao eleger tal instituição, aceitou as normas relativas ao processo seletivo dirigido pela UEMA”, finalizou a magistrada em sua decisão que negou o pedido da autora, mantendo decisão administrativa da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

A 3ª Vara Criminal de Caxias realizou sessão do Tribunal do Júri Popular para julgamento de ação penal em que se apurou uma tentativa de feminicídio praticado por ex-companheiro contra uma mulher.

O crime ocorreu no dia 2 de dezembro de 2016, por volta das 20h30min, no Povoado Pedras, na zona rural de São João do Sóter, distante 56.8km da sede da sede da comarca.

Josemar C.C. teria dado golpe de faca próximo ao seio da ex-companheira Eliana P.P. S, agindo por motivo fútil e usando recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Segundo informações do processo, a mulher estava em sua casa quando o homem chegou, armado com uma faca e perfurou o banco da motocicleta da vítima. Depois de questionado pela sua conduta, o acusado esfaqueou a mulher no peito e fugiu. A vítima foi socorrida por vizinhos e levada para a UPA de Caxias.

O réu foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público pelo crime de tentativa de feminicídio agravada por motivo fútil, com recurso que tornou impossível a defesa da vítima e que não foi concluído por motivos alheios à vontade do acusado.

Em plenário, o Ministério Público Estadual pediu a condenação do acusado e a defesa propôs a absolvição e a desclassificação do crime para lesão corporal.

Os jurados do Tribunal do Júri reconheceram a prática do delito e, ao final, o réu foi condenado a passar nove anos, sete meses e 15 dias na prisão, em regime fechado.

COMPROMISSO INTERNACIONAL PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Na sentença, a juíza Marcela Santana Lobo (3ª Vara Criminal de Caxias) ressaltou compromisso internacional para o enfrentamento à violência doméstica. E que há condenações brasileiras em cortes internacionais que ponderam a necessidade de respostas efetivas, o que deve ser considerado na fixação de pena.

A juíza considerou, na fixação da pena, a necessidade de realização de cirurgia para reparar a lesão que deixou deformidade permanente na vítima e concedeu à mulher o direito a receber o valor R$ R$ 10 mil, para reparação dos danos.

A juíza Marcela Santana Lobo (3ª Vara Criminal de Caxias) não encontrou elementos no processo para justificar a prisão do condenado e deixou de determinar a prisão preventiva de Josemar, permitindo que recorra da sentença em liberdade.

‌‌Participaram da sessão de julgamento a juíza Marcela Santana Lobo, titular da 3ª Vara Criminal de Caxias, o promotor de Justiça Rodrigo de Vasconcelos Ferro e o defensor público Evaldo de Sousa Filho.

Aconteceu na tarde de hoje, 02, na Câmara Municipal de Bacabal, a Sessão Solene de abertura dos trabalhos do segundo semestre de 2023. A Mesa Diretora, composta pelo presidente Melquiades Neto (MDB), pelo vereador Professor Gusmão (Solidariedade), substituindo a 1ª secretária Natália Duda (MDB), e pelo vereador Alberto Sobrinho (PSC), em substituição ao 2º secretário Reginaldo do Posto (PDT), conduziu os trabalhos que marcaram o retorno das atividades no parlamento bacabalense.

A Sessão teve início com a execução do Hino Nacional e a leitura bíblica feita pela vereadora Regilda Santos (PL). Na sequência, a Mesa divulgou o relatório da comissão representativa responsável pelo recesso parlamentar, composta pelo presidente Melquiades Neto (MDB) e pelos vereadores: Venâncio do Peixe (PDT), Professor Gusmão (Solidariedade), Alex Abreu (PL) e Reginaldo do Posto (PDT).

No decorrer da Sessão, os vereadores usaram a Tribuna para destacar ações parlamentares realizadas no período de recesso. Falaram sobre suas atuações junto às comunidades e o fortalecimento do diálogo com os cidadãos, buscando entender suas demandas e necessidades.

O presidente da Câmara, Melquiades Neto, ressaltou a importância do papel da Câmara em representar os interesses da população e buscar soluções para os desafios enfrentados pelo Município. Em sua fala, ele afirmou: "A Câmara Municipal de Bacabal tem o dever de ser a voz do povo e trabalhar incansavelmente para promover a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos. Estamos aqui para ouvir, dialogar e buscar junto ao Poder Executivo as melhorias que a nossa cidade precisa. Temos visto o asfalto sendo aplicado, a continuidade da entrega de cestas básicas, reformas de escolas e é claro, que estaremos sempre buscando mais investimentos, como a reforma do Correão, pavimentação de outros bairros e melhorias nos povoados como o Piratininga, por exemplo".