Pediu, portanto, que a reclamada proceda com o restabelecimento de seu acesso, bem como indenização por danos morais. Em audiência de conciliação, ocorrida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, as partes não chegaram em um acordo. Em contestação, a demandada enfatizou que é de responsabilidade do usuário o acesso à conta registrada, pedindo pela improcedência dos pedidos. “A controvérsia reside em reconhecer a existência ou não dos alegados prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente, ressaltando que no caso em tela cabe a inversão do ônus da prova preconizada pela lei consumerista, ante a hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações, nos termos do Código de Defesa do Consumidor”, destacou a Justiça na sentença.

Para o Judiciário, a empresa demandada, mesmo tendo o livre acesso a melhor prova, não comprovou a existência de fato impeditivo do direito do autor, a fim de eximir-se da responsabilidade. “O autor provou que invadiram a sua conta do Instagram, mantendo a foto de perfil, de seus posts e comentários e, que, imediatamente, entrou em contato com o Instagram por meio do link disponibilizado da central de segurança, denunciando a invasão eletrônica (…) Portanto, caberia à requerida a partir deste momento agir com cautela para evitar danos, o que não ocorreu, visto que os criminosos utilizassem o perfil ora discutido para praticar golpes, como se fez prova através da documentação anexada”, observou.

DANO MORAL CONFIGURADO

A Justiça pontuou que, no caso em tela, ficou comprovado que o autor teve sua conta hackeada por terceiros, que impediram que ele tivesse acesso à sua conta e passaram a publicar e enviar mensagens para a prática de golpes em seu nome. “Outrossim, ao contrário do que afirma a ré, não há que falar em culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros, pois, ainda que o réu não possa ser responsabilizado por invasões de contas de seus usuários realizadas por hackers, restou evidenciado que, devidamente notificado acerca do ocorrido, a ré permaneceu inerte, permitindo a perpetuação dos danos ocasionados aos usuários dos seus serviços”, esclareceu, frisando a existência de danos morais e citando decisões em casos semelhantes, proferidas por outros tribunais.

E decidiu: “Ante o exposto, com base na fundamentação supra, há de se julgar procedentes os pedidos, no sentido de condenar a requerida a devolver/restabelecer a conta virtual para o autor, no prazo de 07 (sete) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a 15 (quinze) dias, bem como a pagar a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais”. A sentença foi assinada pela juíza Janaína Araújo de Carvalho.

O Projeto de Lei nº 704/2023, de autoria da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e do deputado Roberto Costa (MDB), foi aprovado nesta terça-feira (21), por unanimidade, na Assembleia Legislativa do MA. A proposição altera o Art. 3º da Lei 7.688/2001 que, na sua redação atual, diz que “o efetivo fixado para os policiais militares femininos será de 10% (dez por cento) do QOPM e 10% (dez por cento) do QPMG/1-0”. O PL extingue a cota de 10%, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão por meio de concurso público.

O deputado destacou a evolução necessária na legislação, argumentando que a limitação atual de 10% para policiais militares femininos não condiz com os princípios fundamentais de igualdade. Ele ressalta que, ao manter essa limitação, mulheres bem qualificadas, capacitadas e até aprovadas no concurso público, perdem a oportunidade de ingressarem na carreira militar por conta do limite de 10% das vagas.

“Não podemos admitir que, nos tempos de hoje, ainda possam existir Leis que impeçam o ingresso das mulheres na função pública, neste caso na Polícia Militar. Essa lei vem exatamente assegurar que, se ela fez o concurso, se ela passou pelo teste físico e foi aprovada, ela tem, sim, o direito de ter a sua vaga garantida, independente de cota, respeitando as vagas totais e a disputa entre homens e mulheres.", discursou Roberto Costa.

A Polícia Militar do Maranhão tem 187 anos e pela primeira vez na história garante paridade de vagas entre homens e mulheres no preenchimento do quadro da corporação. Atualmente, a PMMA não tem nem 6% de policiais militares mulheres. O projeto de lei aprovado pelos deputados, além de promover a igualdade de gênero, busca fortalecer a eficácia e a representatividade da Polícia Militar do Maranhão, além de reconhecer o papel fundamental que as mulheres desempenham na segurança pública. O PL 740/2023 segue agora para sanção do governador Carlos Brandão.

Avanço

Para Iracema Vale, que também é autora do projeto, o Parlamento Estadual está fazendo história na luta pela igualdade de gênero. “Pela primeira vez, há uma mulher à frente da Casa, além da maior bancada feminina já eleita. Isso fortalece o nosso compromisso em garantir que as mulheres ocupem espaços em suas áreas de atuação”, enfatizou.

Segundo a chefe do Legislativo maranhense, o objetivo é buscar paridade no quadro. “Hoje, as policiais militares atuam nas mais diversas funções, desempenhando atividades operacionais, especializadas e administrativas, assumindo funções de comando e gestão, mas ainda sofrem com essa limitação. Só queremos equidade”, concluiu.

Atendendo a apelação do Ministério Público Federal (MPF), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, condenou fazendeiro acusado de manter sete trabalhadores, incluindo um menor de idade, em condições análogas à escravidão no Maranhão. De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF, depoimentos, relatórios, fotografias e outros elementos coletados na investigação evidenciaram que o acusado, Humberto Dantas dos Santos, submeteu os trabalhadores a condições degradantes de trabalho em sua propriedade, conhecida como Fazenda Garrafão, localizada no município de Bom Jardim.

Conforme relatório que fundamentou a denúncia do MPF, os trabalhadores viviam em dois barracos de palha, sem paredes, piso, portas ou janelas. Nos locais sequer havia instalações sanitárias e os trabalhadores eram obrigados a fazer suas necessidades no mato. As precárias moradias também não contavam com depósito para lixo ou mesmo local para guardar os pertences dos trabalhadores. Também não havia local adequado para o preparo dos alimentos, tampouco para as refeições. Consta ainda que os trabalhadores não tinham acesso a água potável em condições higiênicas e laboravam sem equipamentos de proteção individual.

Os trabalhadores dormiam em redes compradas por eles próprios e a água consumida era retirada de um córrego, que estava “cortado”, ou seja, represado, com água parada, usada por animais como cachorro e o gado da fazenda. Todos os empregados relataram que ficaram com diarreia depois de tomarem dessa água. Após reclamarem para o encarregado da fazenda, foi providenciada uma “pipa” com água para os trabalhadores. Porém, a fiscalização constatou que a água da pipa era barrenta, suja e armazenada dentro do barraco em embalagem reutilizada de herbicida.

Diante da situação constatada, o MPF denunciou o fazendeiro pelo crime previsto no art. 149 do Código Penal (Reduzir alguém a condição análoga à de escravo). “No presente caso, a prova dos autos evidencia que o acusado praticou o crime na medida em que submeteu os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, como se vê dos inúmeros depoimentos, relatórios, fotos e demais elementos de prova que instruem o processo”, sustentou o procurador da República Juraci Guimarães Junior.

Condenação – A denúncia do MPF, em um primeiro momento, havia sido julgada improcedente por juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que absolveu o fazendeiro sob o argumento de que, embora configuradas diversas infrações trabalhistas, não seria possível afirmar que o trabalho era prestado em condições degradantes. No entendimento do magistrado, a ausência de indícios do emprego de violência ou grave ameaça à vida e à integridade física dos trabalhadores impossibilitaria a caracterização do delito previsto no art. 149 do CP.

Em apelação contra a decisão de primeiro grau, o MPF sustentou que o crime previsto no art. 149 do CP é tipo penal misto alternativo, pois descreve várias condutas. Logo, basta a prática de qualquer uma delas para se caracterizar a prática do delito. Desse modo, para sua configuração, não é exigida somente a privação da liberdade de locomoção, mas qualquer ação que se apresente caracterizada como degradante, por violação à dignidade humana.

O caso foi, então, remetido ao TRF1, onde a decisão de primeiro grau foi revertida, e o réu, condenado. A relatora do processo, desembargadora Monica Sifuentes, acatou os argumentos do MPF e considerou inequívoca a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal. Na decisão, a magistrada salientou que “as consequências do crime extrapolam o tipo penal do art. 149 do CP quando trabalhadores relatam problemas de saúde em razão do consumo da água inadequada. Acrescente-se que a submissão a condições degradantes afasta do cidadão a crença de pertencer a uma sociedade de iguais e, portanto, ser também merecedor de direitos”. O voto foi seguido de forma unânime por todos os integrantes da 3ª Turma do Tribunal.

A unidade está inserida no Grupo de Atenção da Corregedoria por não ter batido a Meta 1 em 2022, que determina o julgamento de mais processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente. No período descrito a unidade alcançou apenas 46,15% de índice de cumprimento; já em 2023, até o momento, o percentual avançou para 52,16%, mas ainda distante dos 100% exigidos para alcance da referida meta.

Durante a visita estratégica, a Juíza Coordenadora de Planejamento e Inovação da CGJ/MA, Tereza Nina, destacou que a unidade judicial tem elevado sua produtividade ano após ano de 2019 até 2023; mas a alta distribuição de novos processos, que saltou de 1.048 em 2021 para 2.840 em 2023, exige o apoio da Corregedoria e uma nova formulação na estratégia de trabalho por meio de um grande plano de ação”, pontuou a magistrada, que também elogiou o nível de participação e envolvimento de toda a equipe ao longo de dois dias de trabalho.

Dados do sistema Termojuris indicam que a 1ª Cível de Bacabal possui um acervo total com 6.701 processos; já julgou, neste ano, 1.682 ações e baixou outras 1.348. A unidade registra taxa de congestionamento líquida na fase de conhecimento de 73,25%, uma redução de quase seis pontos percentuais em relação ao ano de 2022, mas, ainda, acima da cláusula de barreira do CNJ. A taxa de congestionamento mensura o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução ao final do ano-base, em relação ao que tramitou (soma dos pendentes e dos baixados), e quanto menor o índice, maior a eficiência da unidade. 

Para a secretária judicial Daniella Pacheco, a visita estratégica da Corregedoria foi de extrema importância para toda a equipe que integra a 1ª Cível, pois apresentou dados e indicou ferramentas que vão “alavancar de imediato o trabalho desenvolvido pela Secretaria e Gabinete, com repercussão direta no índice da meta 1 e redução do acervo processual”, frisou.

A auxiliar judiciária Alana Nogueira, lotada na unidade em regime de teletrabalho, participou do plano tático por meio de videoconferência. Ela afirmou estar muito entusiasmada para pôr em prática tudo que aprendeu e melhorar os dados da 1ª Vara. “Não vamos deixar passar essa oportunidade, vamos cumprir o plano e alcançar as metas”, disse ao final.

Sérgio Galvino, auxiliar judiciário, disse que o plano tático trouxe ferramentas e conhecimentos que serão indispensáveis para o alcance de todos os objetivos descritos no plano de ação. “Foram dois dias de muito aprendizado, a partir de agora vamos trabalhar com mais inteligência para obter resultados aprimorados”, avaliou.

A assessora jurídica Samarah Rabelo também elogiou o trabalho técnico desenvolvido pela Corregedoria, em especial as dicas e o manuseio do sistema Termojuris. “Foram momentos de grande aprendizado, agora temos a convicção que conseguiremos alcançar todos os objetivos traçados no nosso plano de ação”, afirmou.

Os servidores George Veras (analista judiciário); Edilson Oliveira (técnico judiciário); e Marcelo de Sousa (técnico judiciário); e as servidoras Walkiria de Almeida (auxiliar judiciária); e Edvane Cunha (técnica judiciária); as estagiárias Ingrid Laysa e Brunna Santos; e a residente jurídica Gianni, também participaram da ação.

Auxiliam a juíza Tereza Nina no desenvolvimento do plano tático, as servidoras Luciana Baía, coordenadora de Planejamento e Inovação da CGJ; Norma Diniz, supervisora de Projetos e Padronização; a assessora Alyne Portilho; além dos servidores Maycon Silva, da Divisão de Estatística da CGJ; e Wendel Barroso, secretário da Coordenadoria de Planejamento Inovação.

PLANO TÁTICO

O Plano Tático é desenvolvido em dois momentos, no primeiro, a Equipe da Corregedoria apresenta os dados da unidade; as inconsistências encontradas na caixa do sistema PJe; apresenta orientações gerais e específicas a partir de normativos (resoluções, provimentos, recomendações e portarias) editados para aprimorar o fluxo processual do 1º Grau; e trabalha com os dados extraídos do sistema Termojuris. No segundo, explora conceitos de planejamento estratégico a partir da ferramenta 5W2H e da Matriz SWOT; direciona os servidores e servidoras da unidade judicial para a construção do plano de ação; e finaliza com uma palestra motivacional.

A iniciativa integra o Programa de Acompanhamento das Unidades Judiciais de 1º Grau, criado em 2021 na gestão do corregedor Paulo Velten, atual presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, e consolidado na atual gestão do corregedor Froz Sobrinho.

Em sessão plenária de terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Roberto Costa (MDB) pronunciou-se de maneira contundente em defesa do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ex-governador do estado. Em seu discurso, o parlamentar confrontou as acusações que vinculam Dino à “dama do tráfico amazonense”, uma polêmica recente que tem sido explorada pela mídia e pela oposição ao presidente Lula.

A Sessão Solene aconteceu na noite de quarta-feira, 25, no auditório da escola SESI. O evento reuniu autoridades políticas, profissionais que atuam no sistema da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), pais e alunos da escola, além de familiares do homenageado. Os trabalhos foram declarados abertos pelo presidente da Câmara, vereador Melquiades Neto (MDB), que estava acompanhado pela vereadora Natália Duda (MDB), e pelos vereadores Reginaldo do Posto (PDT), Alberto Sobrinho (PSC), Manuel da Concórdia (PDT), Professor Markim (PSC), Dedê da Trizidela (PSC) e Regilda Santos (PL).

Também estavam presentes o deputado estadual Roberto Costa (MDB), o comandante do Policiamento de Área do Interior 1 (CPAI/1), Coronel Túlio, Celso Gonçalo, presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE-MA, Diogo Diniz, superintendente do SESI-MA, a gerente da escola SESI/Bacabal, Magna Nascimento, e outros convidados.

Após a execução do Hino Nacional Brasileiro, o vereador Professor Markim conduziu um momento de oração. Em seguida, o presidente facultou a palavra à vereadora Natália Duda. A parlamentar é autora do Decreto Legislativo nº 01/2023, que confere a maior honraria do Município de Bacabal ao engenheiro civil e de segurança, presidente da FIEMA, Edilson Baldez das Neves.

Na oportunidade, Natália Duda leu na íntegra a proposição e enalteceu o homenageado pela honraria recebida. “Dr. Edilson, hoje nós estamos reconhecendo todo seu empenho, toda sua luta e contribuição ao nosso estado e, em especial, à cidade de Bacabal, onde o senhor tem serviços prestados. Aproveito para agradecer a todo apoio da Câmara em nome do presidente Melquiades Neto e do nosso amigo deputado Roberto Costa, que fez questão de estar prestigiando este momento tão especial”, declarou a vereadora.

“Hoje em Bacabal tive o prazer de participar de uma sessão especial da Câmara de Vereadores que concedeu o Título de Cidadão Bacabalense ao nosso amigo e grande empresário presidente da FIEMA, Dr. Edilson Baldez. Iniciativa da vereadora Natália Duda e uma justa e merecida homenagem pelo legado desse homem em prol do desenvolvimento não apenas de Bacabal, mas de todo o Maranhão”, disse o deputado Roberto Costa.

Já o presidente da Câmara, destacou, entre outras coisas, o papel decisivo do homenageado na permanência da escola SESI em Bacabal. “No passado, eu me lembro bem quando, junto com o ex-senador João Alberto, a Magna e o Dr. Edilson, conversávamos sobre as dificuldades que a escola enfrentava e só não fechou porque Dr. Edilson se comprometeu em lutar para que isso não viesse a acontecer. Hoje nos sentimos felizes em reconhecer o trabalho dele, onde eu parabenizo a vereadora Natália Duda e toda Câmara por conceder esta honraria a este grande amigo e conterrâneo do povo de Bacabal”, afirmou Melquiades.

A viagem foi fundamental para o fortalecimento das relações comerciais e econômicas entre o Maranhão e a China. A comitiva visitou diversas cidades chinesas da Província de Hubei, além de Xangai, Macau e Hong Kong, e explorou indústrias e instituições de ensino superior chinesas, como a Universidade de Hubei e a Universidade de Medicina Tradicional Chinesa, destacando o potencial de intercâmbio de conhecimentos e pesquisa. 

Entre as empresas citadas pelo deputado foram Huapei, Dongfeng, Chitian Motor, Xiaohu Duck, Midea e Nine Dragons Paper, indústrias especializadas na agricultura, produção de caminhões, ônibus e veículos elétricos, embalagem alimentar, ar-condicionados, produtos alimentícios e produção de papel. “A Nine Dragons Paper é a maior produtora de papel do mundo e o empresário Liu Mang já demonstrou interesse em investir no Maranhão”, disse Roberto Costa.

Roberto Costa disse que o sentimento do governo Chinês é de entusiasmo para investir no nordeste do Brasil e principalmente no Maranhão. “E vale destacar que hoje nós temos a joia da coroa. O nosso diferencial, a nossa joia da coroa é exatamente uma situação logística, com o potencial do nosso Porto do Itaqui, importante não apenas para o Maranhão, mas para o Brasil. E isso foi destacado em todos os diálogos que nós mantivemos sob o comando do Felipe Camarão e com orientações do governador Brandão”, discursou Roberto Costa.

A viagem consolidou uma perspectiva de assinatura de um acordo de intenções, demonstrando o forte interesse do governo chinês em aproveitar as potencialidades do Maranhão, particularmente o Porto do Itaqui, como um ponto estratégico para o comércio com o Oriente. Com a liderança do vice-governador Felipe Camarão, e o apoio decisivo do governador Carlos Brandão, a comitiva estabeleceu bases sólidas para futuras parcerias que não apenas beneficiarão o estado, mas também contribuirão para o fortalecimento das relações comerciais entre o Brasil e a China.

“Foram praticamente 12 dias de intenso trabalho, com grandes  perspectivas de assinatura de um acordo de intenções entre o Maranhão e a China. O governador Brandão dará agora as tratativas para começar um processo de parcerias concretas para que a gente possa construir, dentro do Maranhão, indústrias que vão ajudar a China, mas, acima de tudo, ajudar o Maranhão, economicamente, e na geração de emprego”, finalizou Roberto Costa.

A vereadora Regilda Santos, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no parlamento bacabalense e que já articulou junto ao presidente Melquiades Neto as atividades da recém-criada Procuradoria da Mulher, visa, entre outras metas de trabalho, a promoção da defesa dos direitos das mulheres no âmbito político e social. “Estamos felizes e agradecidas a Deus pela honra e pelo prestígio que nos tem sido concedido ao longo desses anos. Agradeço ao meu presidente Melquiades por me conceder a honra de ser a Procuradora da Câmara Municipal de Bacabal, e estaremos juntos, trabalhando em prol das mulheres”, declarou a parlamentar.

De acordo com a presidente do Legislativo Estadual, as Procuradorias da Mulher desempenham um papel crucial na defesa dos direitos e bem-estar feminino. “São instituições defensoras da igualdade e do empoderamento, atuando na promoção de políticas públicas e ações educativas para mulheres, bem como atendendo demandas relativas à discriminação e à violência contra a mulher”, destacou. Já a Procuradora da Mulher da ALEMA, deputada Daniella, afirmou que o órgão institucional elaborou um protocolo com os passos para a instalação de outras procuradorias em todo o estado. “Que felicidade compartilhar a excelente notícia de que 80 Procuradorias foram criadas no Maranhão. É uma grande responsabilidade e um grande privilégio estar em posição de acolher e buscar a defesa de outras mulheres”, enfatizou.

Os kits disponibilizados pela Assembleia contêm 1 notebook Samsung, 1 impressora multifuncional e 1 smartphone, equipamentos que auxiliarão as atividades das Procuradorias. O presidente Melquiades Neto agradeceu o apoio da ALEMA e destacou a importante parceria de trabalho com os deputados para Bacabal. “É uma parceria importante entre a Câmara de Bacabal e a Assembleia Legislativa. Hoje, recebemos o Kit para a Procuradoria da Mulher de nossa cidade, onde a vereadora Regilda Santos e a vereadora Natália Duda já fazem um ótimo trabalho em seus mandatos e continuarão atuando em defesa das mulheres. 

Nós, enquanto vereadores, estaremos dando total apoio. Aproveito para agradecer à presidente da ALEMA, deputada Iracema Vale, a deputada Daniella e agradeço aos deputados Florêncio Neto, Roberto Costa e Davi Brandão pelos serviços prestados ao povo do Maranhão e de Bacabal”.

Nas últimas visitas realizadas na China, a comitiva liderada pelo vice-governador Felipe Camarão e composta pelos deputados Roberto Costa e Ricardo Arruda, e ainda secretários de estado,  Bira do Pindaré (SAF), Diego Rolim (SAGRIMA) e Leandro Silva (SEATI), e Hugo Veiga, assessor de relações internacionais da vice-governadoria, teve a oportunidade de testemunhar a excelência industrial em três visitas marcantes nesta semana.

Começando pela Xiaohu Duck Company, uma gigante no processamento de aves, com destaque para o pato. Esta empresa impressionou com sua produção de partes embaladas prontas para consumo, oferecendo praticidade e excelência na produção.

A jornada de descobertas continuou na planta da Midea em Jingzhou, na Província de Hubei. A Midea, uma das líderes globais em refrigeração industrial e residencial, demonstrou sua expertise em uma instalação moderna e eco consciente. O gerente geral da planta, Sr. Lekin Lil, guiou a comitiva por um cenário de eficiência energética e sustentabilidade, definindo um padrão global.

A comitiva também teve o privilégio de visitar a sede da Nine Dragons Paper em Jianli, na Província de Hubei. O encontro com o visionário dono da empresa, Sr. Liu Mang, permitiu uma visão profunda na maior fábrica de papéis do mundo. Produtos que incluem papéis ecológicos, alta qualidade, copos, embalagens e caixas, destacam o compromisso desta empresa com a qualidade e a sustentabilidade.

O deputado Roberto Costa expressou sua gratidão pelas experiências enriquecedoras em solo chinês, destacando como essas visitas fortalecem laços econômicos e promovem a colaboração entre o Maranhão e a China. Cada empresa visitada proporcionou uma visão única da inovação e sustentabilidade, elementos-chave no desenvolvimento econômico global.

“Esta missão, com certeza, fortaleceu a relação entre o Maranhão e a China e deu um impulso à busca por práticas industriais mais sustentáveis e inovadoras.

E principalmente,porque estamos representando o povo do Maranhão, a nossa missão é garantir que grandes empreendimentos se instalem em nosso estado para promover geração de emprego e renda”, disse Roberto Costa.

Na sessão de julgamento, que começou por volta das 9h, foram ouvidas sete testemunhas e o acusado. Na acusação atuaram o promotor Samaroni Maia e o assistente de acusação Sebastião Albuquerque Uchoa Neto. A defesa do acusado ficou com o advogado Ângelo Rios Calmon. Na sessão do júri popular, o promotor e o advogado requereram a absolvição do réu por ter agido em legítima defesa. O assistente de acusação requereu a condenação do acusado por homicídio simples.