A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (25), o Projeto de Lei 2.126/11, o Marco Civil da Internet, que regulamenta os direitos e deveres no uso da internet por usuários e provedores de conexão, bem como define os casos em que a Justiça pode solicitar acesso à rede e comunicações realizadas pelos usuários. O Plenário da Câmara votou a proposta em votação simbólica, quando os parlamentares à favor permanecem sentados e aqueles contrários manifestam-se argumentando os motivos.
O polêmico projeto aprovado na Câmara envolve questões como o direito à liberdade de expressão; proteção e inviolabilidade da privacidade, que garante sigilo nas comunicações dos usuários e impede a venda destas informações a empresas do setor de marketing e assegura, ainda, a neutralidade de rede, princípio que proíbe o privilégio no trafego de dados, ou seja, impede que empresas das telecomunicações vendam acesso à internet como “pacote de dados” para uso de algum serviço ou conteúdo, cobrando valor diferenciado pelo acesso.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do processo, declarou que “a neutralidade é uma regra de ouro da internet que está sendo atacada em outros lugares do mundo, mas aqui tem uma trincheira importante [o marco civil]”.
O texto aprovado pelo relator retira a obrigatoriedade da criação de datacenters no Brasil, estações com estrutura de armazenamento dos dados de navegação dos usuários da internet. O governo incluiu a obrigatoriedade após as denúncias de espionagem americana, reveladas por Edward Snowden, ex-consultor da Agência Nacional de Segurança (NSA, sigla em inglês).
Outros pontos estabelecidos pelo Marco Civil é a utilização de controle parental. Este item do projeto assegura, aos pais, mecanismos de controle para impedir e bloquear que crianças acessem conteúdo impróprio.
Alessandro Molon ainda relatou no processo que, para elaborar o decreto das exceções à neutralidade da rede, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
A aprovação do Marco Civil encerra o período de negociações iniciado em 28 de outubro, quando o projeto passou a fazer parte da pauta da Câmara frequentemente. O governo conseguiu fazer partidos contrários mudarem de ideia e aprovarem o marco civil. O único partido que manteve o voto contra o marco foi o Partido Popular Socialista, o PPS. Embora fosse contrário, o PMDB votou e defendeu a aprovação da lei que regulamenta o uso da internet no Brasil.
Após a aprovação no Congresso, o texto segue para o Senado e, caso também seja aprovado, será sancionado da presidente Dilma Rousseff.
Imirante
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