O trabalho das instituições que atuam no combate à corrupção, como o Ministério Público, sofrerá um duro golpe caso o Congresso Nacional aprove o Projeto de Lei Complementar 257/16 que tramita na Câmara Federal.
O projeto, de autoria do Poder Executivo federal, ataca os direitos dos servidores públicos e tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados.
Com o argumento de estabelecer plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, o projeto de lei impõe duríssimas restrições orçamentárias ao serviço público.
Com votação prevista para a próxima segunda-feira, caso aprovado, o PLP 257 trará, como resultados reais, o congelamento dos salários, o desmonte da previdência social e a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores. A demissão de servidores públicos, o aumento da contribuição previdenciária, a suspensão da abertura de vagas e concursos públicos, o não pagamento de progressões e gratificações são algumas das várias consequências previstas.
Todas essas medidas são exigências a serem adotadas pelos Estados caso queiram renegociar as suas dívidas com a União, que seriam estendidas por mais 20 a 30 anos, incluindo a redução de até 40% das parcelas mensais.
“Sob o pretexto de enxugar os gastos públicos, o projeto inviabiliza o trabalho das instituições que atuam no combate à corrupção e defendem os interesses dos mais necessitados, a exemplo do Ministério Público”, destacou o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.
Na avaliação do chefe do MPMA, caso o Congresso Nacional aprove essa proposta, o trabalho de instituições que fiscalizam os recursos públicos e atuam no combate à corrupção será fortemente comprometido, pois enfraquecerá a estrutura e inviabilizará o funcionamento normal das instituições.
O procurador-geral de justiça explica que, pelas novas regras, o Ministério Público teria seu orçamento limitado, especialmente pelas alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O Ministério Público Brasileiro não é contra renegociar as dívidas, nem contra o maior controle dos gastos públicos. Entretanto, essas medidas impõem um novo pacto federativo que prejudica as instituições democráticas, as ações de combate à corrupção e o trabalho dos servidores. Tudo isso prejudica a sociedade, que é a destinatária das nossas ações. Uma verdadeira afronta aos direitos humanos.”, afirmou Gonzaga.
MOBILIZAÇÃO
Diante da tramitação do PLP, em regime de urgência, o chefe do MPMA e da Defensoria Pública Estadual, os presidentes do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia Legislativa e suas respectivas entidades de classe vão promover, na segunda, 1º de agosto, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, às 8h, um café da manhã seguido de uma roda de diálogo em defesa das instituições democráticas. Todos os parlamentares da bancada maranhense no Congresso Nacional foram convidados, além da imprensa.
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