A Cemar esclarece que já tomou ciência
da decisão judicial em questão e que está avaliando, nesse momento, a
possibilidade de interposição de eventual recurso ou outra medida processual
cabível ao caso.
Vale reiterar que a CEMAR respeita os
provimentos judiciais, no entanto, faz-se necessário esclarecer que o recurso
às instâncias superiores da justiça é direito constitucionalmente assegurado a
todo e qualquer cidadão, órgão público ou privado e que, portanto, adotará as
medidas cabíveis para a proteção de suas prerrogativas legais.
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