Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão levou a Justiça a determinar, na última terça-feira, 24, a instalação de um núcleo da Defensoria Pública no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão. Foi estabelecido prazo de 90 dias para que o Estado cumpra a decisão judicial.
Na ação, o promotor de justiça Lindemberg Malagueta Vieira afirma que a Defensoria Pública não está presente em diversas comarcas do estado, como é o caso de São Luís Gonzaga do Maranhão. Tal situação acarreta diversos prejuízos à população do município, composta em grande parte por pessoas sem muitos recursos financeiros, e tem dificultado o seu acesso à Justiça.
Na decisão, o juiz João Paulo Melo ressalta que a Defensoria Pública é um órgão estabelecido pela Constituição Federal, essencial à prestação jurisdicional do Estado e possui, inclusive, status de direito fundamental.
Em 90 dias, o Estado do Maranhão deverá instalar e garantir a manutenção de um núcleo da Defensoria Pública em São Luís Gonzaga do Maranhão, com a designação de pelo menos um defensor público para atuar, com exclusividade, no município.
Em caso de descumprimento, a Justiça determinou o pagamento de multa diária de R$ 5 mil. Caso o descumprimento persista por mais de 90 dias, o valor da multa diária será elevado a R$ 15 mil, podendo chegar ao limite máximo de R$ 500 mil.
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