PROCON NOTIFICA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PARA IMPEDIR AUMENTOS ABUSIVOS - Blog do Randyson Laércio

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segunda-feira, 24 de julho de 2017

PROCON NOTIFICA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PARA IMPEDIR AUMENTOS ABUSIVOS

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon/MA) iniciou mais uma ação para impedir aumentos abusivos de preços nos postos de combustíveis.

Todos os postos do Estado estão sendo fiscalizados e notificados a fim de justificar eventuais aumentos e impedir reajustes superiores ao aumento da tributação sobre a gasolina, onde o litro pode ficar até R$ 0,41 mais caro, caso seja repassado na íntegra para o consumidor – o aumento foi determinado pelo Governo Federal.

Vale lembrar que, em 2015, a Petrobras anunciou um aumento de R$ 0,22 e alguns fornecedores se aproveitaram do ato para repassar ao consumidor quase R$ 0,60, o que representou uma vantagem manifestamente excessiva.

Na época, o Procon/MA ingressou com uma Ação Civil Pública, onde não só os valores foram reduzidos, como foi garantido aos maranhenses o 2º combustível mais barato do país.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, nenhum reajuste injustificado será tolerado. “Intensificaremos as fiscalizações a fim de garantir qualidade e preços justos em todo o Estado”, pontuou o presidente.

De acordo com o Artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor, se configuram como práticas abusivas a elevação de preços de produtos e serviços sem justa causa.

Os postos deverão apresentar planilhas de custos justificando os preços praticados em até 10 dias, a contar da notificação, sob pena de incorrer no crime de desobediência, nos termos do Artigo 330, do Código Penal, ficando sujeitos às sanções administrativas e criminais cabíveis.

Em caso de suspeita de abusividades, o consumidor pode formalizar denúncia por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade física do Procon/MA.

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