Maurício Ribeiro Martins, um dedicado delegado de Polícia Civil com uma carreira pública de mais de duas décadas, atualmente desempenha o papel crucial de Secretário de Estado da Segurança Pública. Ao longo de sua trajetória, ocupou diversos cargos de grande relevância, incluindo o de subsecretário de Segurança Pública, corregedor adjunto de Polícia Civil, diretor da Academia de Polícia Civil e titular de diversas delegacias nos municípios do Maranhão.

O Secretário Maurício Ribeiro Martins, embora natural do Estado do Piauí, escolheu o Maranhão como seu lar há 26 anos. Ele é casado com Ana Sumika Ericeira Tanaka Martins e é pai de Juliana Tanaka Martins, José da Silva Martins Neto e Luiza Tanaka Martins.

O Deputado Roberto Costa, autor do projeto que culminou na concessão deste título honorário, destacou a importância da aprovação afirmando que "o Secretário Maurício Ribeiro Martins tem demonstrado um compromisso inabalável com a segurança e o bem-estar dos maranhenses ao longo de sua carreira. Sua dedicação exemplar e contribuição ímpar para o Estado do Maranhão fazem dele um merecedor desta honra. Este título simboliza nosso reconhecimento pelo seu incansável trabalho em prol da segurança pública e da comunidade maranhense."

O Título de Cidadão Maranhense é uma honraria reservada a personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Estado do Maranhão, e a aprovação unânime na Assembleia Legislativa reflete o apreço e respeito que o Sr. Maurício Ribeiro Martins conquistou ao longo de sua carreira.

A cerimônia de entrega do Título de Cidadão Maranhense será realizada em data a ser definida e contará com a presença de autoridades, familiares e amigos que desejam homenagear o Secretário Maurício Ribeiro Martins por sua dedicação incansável ao Maranhão.

A sessão de julgamento foi presidida pelo juiz Pedro Guimarães Júnior, que responde pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, atuaram na acusação e na defesa, respectivamente, o promotor de justiça Washington Luís Maciel Cantanhede e os advogados, Erivelton Lago, Nathan Chaves e Carolini Bandeira. Durante o julgamento foram ouvidas 10 testemunhas de defesa e acusação e o réu.

Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa

Em Portaria Conjunta, a 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária instituíram, no âmbito da Comarca da Ilha de São Luís e das Unidades Prisionais nela instaladas, o programa de incentivo ao trabalho de pessoas presas em regime semiaberto. Conforme o documento, o programa será realizado como ferramenta de apoio à ressocialização, objetivando alcançar a maior parte possível da população carcerária apta por meio da celebração de parcerias estratégicas para a abertura de postos de trabalho. Para instituir o programa, foi levado em consideração o fato de que o trabalho é previsto como direito social no artigo 6º da Constituição Federal e em tratados internacionais, se revela como fator relevante para alcançar a reintegração social.

Outro fator levado em consideração destaca que, no âmbito do Estado do Maranhão, está em vigência o Programa Começar De Novo (Decreto nº 37.806, de 21 de julho de 2022), bem como o fato de que a Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), preconiza que as penas em regime fechado e semiaberto deverão ser cumpridas em estabelecimentos específicos e distintos. Por fim, a Portaria ressalta os benefícios para as pessoas presas e para a sociedade advindos do trabalho em atividades capazes de gerar impacto social. 

“O programa tem, entre seus princípios, aumentar a quantidade de postos de trabalho voltados às pessoas presas em regime semiaberto em locais idôneos, comprovadamente adequados e coerentes ao objetivo de pleno cumprimento da pena privativa de liberdade, assim como busca impedir que as pessoas presas sejam submetidas a trabalhos desumanos, degradantes ou em desacordo com as normas nacionais e internacionais de execução penal”, esclarece a Portaria, assinada pelo juiz Rommel Cruz Viégas e pelo Secretário de Administração Penitenciária Murilo Andrade. O programa visa, ainda, priorizar que o trabalho das pessoas presas em regime semiaberto ocorra em projetos que visem gerar impacto e resultados positivos para a sociedade em detrimento de mero lucro individual de empresas privadas.

São outros objetivos do programa: Otimizar a utilização de recursos públicos aplicados na execução da pena privativa de liberdade, viabilizando alternativas penais sempre que possível e conveniente; e disponibilizar as vagas de trabalho em regime semiaberto de forma equitativa e justa às pessoas presas. “A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP) deverá manter banco de dados atualizado periodicamente com relação das pessoas presas em regime semiaberto aptas ao trabalho por meio de sua Supervisão da Comissão Técnica de Classificação (…) A pessoa presa que ingressar no referido banco de dados será informada dessa condição e consultada se tem interesse em pleitear vaga aberta ou futura que atenda às suas possibilidades”, determina a Portaria.

O documento cita que, na hipótese do parágrafo anterior, a pessoa presa será orientada sobre os compromissos que deverá assumir e, em os aceitando, deverá assinar termo de compromisso. “Caso a pessoa presa venha a regredir ao regime fechado ou ser presa provisoriamente, será imediatamente removida do banco de dados (…) A Secretaria de Administração Penitenciária será responsável pela seleção e alocação das pessoas presas nas vagas de trabalho disponíveis, tendo como parâmetro as qualificações necessárias para cada vaga (…) O trabalho externo poderá, ainda, mediante pedido formulado perante a 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, e ante decisão judicial favorável, ser exercido junto a empresas privadas, caso haja proposta de formalização do contrato de trabalho tão logo deferido o referido pedido, respeitadas as legislações trabalhistas e previdenciárias vigentes”, observa.

SEM VÍNCULO FAMILIAR

A Portaria enfatiza que a proposta de emprego deverá advir de empresas formalmente constituídas nas quais o apenado não possua vínculo familiar com proprietários, sócios ou demais administradores. “Não será autorizado o trabalho externo em empresas cadastradas como MEI – Microemprendendor Individual (…) Nos casos previstos neste artigo, as empresas ficam dispensadas de credenciamento junto à SEAP (…) A hipótese prevista neste artigo fica condicionada à eventualidade do apenado não estar alocado em frentes de trabalho disponibilizadas pela SEAP ou não haver possibilidade de inclusão nas referidas frentes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da SEAP por este juízo”, frisa.

As vagas de trabalho para pessoas presas em regime semiaberto deverão ter como contrapartida a garantia de, ao menos, ¾ do salário mínimo vigente à época do exercício da atividade, o respeito à carga horária adequada, o descanso semanal, bem como o oferecimento de transporte e alimentação adequados. “A pessoa presa em regime semiaberto que estiver exercendo trabalho externo deverá sujeitar-se às atividades complementares de capacitação e acompanhamento oferecidas a critério da SEAP e das quais a 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís será informada periodicamente (…) Sempre que for recomendável, a critério da SEAP ou, em última análise, do juízo da Execução Penal, a pessoa presa participante do programa poderá ser transferida para unidade prisional mais adequada ao seu regime e, preferencialmente, mais acessível ao local onde desenvolverão as atividades”, versa a Portaria.

Destaca, ainda, que, em caso de superlotação nas Unidades Prisionais destinadas ao regime semiaberto, a SEAP encaminhará a 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, lista com pessoas presas que estiverem inseridas no programa aqui instituído pelo período mínimo de 180 dias, e possuírem avaliação positiva pela Comissão Técnica de Classificação (CTC) em relação ao desempenho de suas atividades laborais. “Competirá ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão, o acompanhamento e a fiscalização do trabalho externo (…) A SEAP terá a faculdade de auxiliar na fiscalização e acompanhamento do trabalho externo devendo informar ao Tribunal de Justiça qualquer irregularidade identificada”.

Por fim, a Portaria ressalta que as folhas de frequência das pessoas presas inseridas no programa deverão ser cadastradas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado pelo diretor do estabelecimento prisional no qual o reeducando esteja cumprindo pena. “A SEAP concederá à 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, acesso de usuário no Sistema de Inteligência, Informação e Segurança Prisional (SIISP), para fins de obtenção das informações referentes às frentes de trabalho em funcionamento e as pessoas presas nelas inseridas (…) Enquanto as funcionalidades dispostas no caput não estiverem disponíveis, a SEAP encaminhará tais informações, quinzenalmente, à 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, ou sempre que houver alteração relevante”, finalizou, frisando que o trabalho externo dos recuperandos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) será regulamentado em portaria específica.

Nesta sexta-feira, dia 15 de setembro, na Praça da Bíblia, acontecerá mais uma edição da tradicional Feira do Agricultor Bacabalense, a partir das 16 horas. Este evento é uma iniciativa da Prefeitura de Bacabal, por meio da Secretaria de Agricultura, que reúne os pequenos agricultores locais e fornece todo o suporte necessário para a comercialização de produtos produzidos nas comunidades rurais de Bacabal.

Previsto para iniciar às 16 horas, o desfile aborda o tema “Brasil de etnias, cores e amores”. Patrícia Teles, secretária adjunta de Educação explica: “A intenção com a abordagem desse tema é levar a população à curiosidade de desvendar e explorar contextos sociais antepassados e contemporâneos que formam a identidade cultural e social do Brasil”.

Organização inclui ambulâncias e motolâncias

O trajeto do desfile será o mesmo de anos anteriores. Com a concentração de alunos próximo da antiga usina Biasa e nas ruas transversais (Teixeira Mendes, Cleomenes Falcão, Valentim Brito) e a dispersão na Praça Silva Neto. O palanque oficial será montado na esquina da Getúlio Vargas com a avenida Carlos Sardinha.

Em pontos estratégicos, serão instalados banheiros químicos para uso da população que vai assistir o evento e para os participantes. Também estarão de prontidão ambulâncias e motolâncias do Samu, com equipes da secretaria de Saúde e viaturas do 6º Batalhão de Bombeiros Militar.

A realização do desfile no final da tarde, objetiva propiciar uma menor exposição ao sol e as altas temperaturas desse período do ano. Mesmo assim, a secretaria de Educação distribuiu uma cota de água mineral para cada escola que vai desfilar e também instalou dez pontos de distribuição de água em todo o percurso do desfile.

Todo o evento será narrado, com explicação do contexto histórico e a descrição sobre a apresentação de cada escola. Neste ano os responsáveis pela apresentação serão Wanderson Ricardo, Leonardo Lima e Valquíria Fernandes.

A secretária de Educação, Rosilda Alves, esclarece: “O evento é uma festa democrática e popular. O prefeito Edvan Brandão tem o maior prazer em proporcionar essa festa através da secretaria de Educação com o apoio de todas as secretarias e órgãos do Município. Também contamos com parceiros como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiro, Ministério Público, Igreja Adventista, Igreja Assembleia de Deus e Colégio Militar Tiradentes. Este ano falaremos da nossa brasilidade, abordaremos a maranhensidade até chegarmos à bacabalensidade, contemplando os 103 anos do nosso município. Por isso o convite é para que todos os bacabalenses participem dessa grande festa”. 

Fotos de Arquivo: Denise Marques 

O aposentado acionou o Poder Judiciário, por meio de advogado, alegando ter se deparado com descontos em seu benefício, fruto de empréstimo não autorizado. Em defesa, o Banco Bradesco contestou todos os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para o autor, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Na análise do caso, o magistrado frisa que o caso é de natureza consumerista, vez que, além do requerido ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. “Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII”, pontua.

O julgador também ressalta que a legislação civil em vigor no Brasil também discorre sobre as regras gerais do contrato de empréstimo, inclusive quanto à capacidade dos contratantes e a forma do contrato. “Em análise do conjunto probatório dos autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, pois não juntou o contrato”, assinala o titular da 1ª Vara Cível de Caxias.

A partir das provas juntadas ao processo, o magistrado entendeu que o contrato de empréstimo consignado questionado pelo aposentado não pode prevalecer, “vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza”.