GOVERNO, TJ E EMAP ASSINAM TERMO DE COOPERAÇÃO PARA INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL EM OBRAS PÚBLICAS

Garantir que egressos do sistema prisional do Maranhão executem obras realizadas pelo Governo do Estado é a finalidade do Termo de Cooperação Técnica assinado, essa semana, entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap, a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), e a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF), órgão ligado ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).  

A iniciativa consiste em instituir a operacionalização da Lei 10.182/2014, responsável pela criação do “Programa Começar de Novo”, criado em 2009, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a finalidade de promover ações de reinserção social de pessoas que já deixaram o sistema carcerário. Com a assinatura do termo, o objetivo é contratar detentos e egressos para trabalharem em obras e serviços feitos pelo Estado, com vagas previamente reservadas, e oferta de qualificação técnica.

“É mais uma união de esforços, promovida pelo Governo do Estado, no sentido de dar muito mais oportunidades de trabalho e renda digna àqueles que cumpriram pena, e agora tentam um emprego. Atualmente, existem mais de 90 oficinas de trabalho dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão. Mas, essa nova parceria vem beneficiar diretamente aqueles que já saíram, porém, enfrentam o desemprego por causa do preconceito”, explicou a subsecretária da Seap, Ana Luísa Falcão.

Competências
O Termo de Cooperação Técnica especifica as competências de cada uma das partes. À Seap cabe encaminhar os egressos do sistema prisional ao “Programa Começar de Novo” para cadastro e emissão da documentação civil básica, visando o preenchimento das vagas disponíveis. Esse trabalho é coordenado pela Secretaria Adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária (SAAHP), executado pela Supervisão de Trabalho e Renda e do Núcleo de Monitoramento de Egressos (Numeg).

Ao Tribunal de Justiça do Maranhão compete divulgar, junto aos parceiros, dados e resultados obtidos com essa experiência. Além disso, é de responsabilidade do TJ-MA selecionar previamente as pessoas cadastradas no “Programa Começar de Novo”. Entre outras competências, o Tribunal de Justiça deve ainda monitorar o número de egressos do sistema prisional inseridos no mercado de trabalho que exercem funções nas empresas prestadoras de serviços à Emap.

Já a Emap fica responsável em orientar a empresa vencedora da licitação sobre o devido cumprimento da Lei 10.182/2014, conforme previsto no edital do certame.  Cabe ainda à Emap acompanhar a atualização das declarações, conforme o prazo de validade estabelecido; acompanhar o preenchimento das vagas destinadas pelas empresas ao Programa. Atualmente, mais de 2.300 internos estão inseridos em ações de trabalho e renda, no sistema prisional maranhense.