A juíza Cáthia Rejane Martins, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal, publicou edital no qual convoca entidades públicas e/ou privadas com finalidades sociais sediadas na comarca para participarem de processo de seleção de projetos, visando à obtenção dos recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais. As inscrições para a seleção estão marcadas para o período de 19 de fevereiro a 20 de março.
Conforme o edital, para participar a instituição deve ser pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos, sediada na Comarca de Bacabal, inclusive seus termos Bom Lugar, Conceição do Lago Açu e Lago Verde. “Deverão as instituições interessadas estar regularmente constituídas há, pelo menos, um ano, não possuir vínculo político-partidário, prestar serviços de relevância social, bem como apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas”, diz o edital.
As inscrições deverão ser feitas no período citado, das 08h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira, na sede do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal, situada na Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro. Os interessados em participar da inscrição deverão apresentar a seguinte documentação: Aqueles relativos à constituição da entidade: Estatuto Social, CNPJ atualizado, última ata de reunião, RG e CPF do (a) diretor (a) da entidade e comprovantes de residência da entidade e do (a) diretor (a). O projeto deve demonstrar a finalidade social da entidade, relativo a educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependentes de drogas ou ressocialização de apenados.
O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no site do Tribunal de Justiça do Maranhão até o dia 20 de abril de 2018. “O(s) projeto(s) selecionado(s) deverá(ão) ter iniciada sua execução em 60 (sessenta) dias após o repasse, sob pena de exclusão do certame e terá validade de 02 (dois) anos, prorrogável por mais 02 (dois), desde que cumpridas as condições impostas”, finaliza o edital.
O QUE DIZ A LEI - Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ-MA também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e Nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.
A Resolução Nº 154 do CNJ observa que é não é permitida a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.
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