O objetivo das palestras é orientar policiais militares para melhor atender ocorrências relacionadas a crimes que ferem os direitos das mulheres. “É de suma importância esta visita, uma vez que os nossos policiais militares atendem diariamente ocorrência desse tipo, que envolve algum tipo de agressão física ou psicológica às mulheres”, disse o tenente-coronel Rômulo.
“Estes encontros e palestras servirão como troca de experiências em busca de um melhor atendimento por parte da polícia militar a este público, em especial”, acrescentou o comandante do 15º Batalhão da PM.
Lei Maria da Penha
Em 2006, o Congresso Nacional aprovou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340), que foi o ponto de partida jurídico para enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil e, hoje, é considerada como o principal dispositivo legal nessa questão. A lei também é considerada pela ONU como uma das três mais avançadas do mundo no tema, atrás apenas das leis da Espanha e do Chile.
A lei recebeu o nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Fernandes. Em 1982, ela sofreu duas tentativas de assassinato por parte do então marido. Na primeira, depois de um tiro nas costas, ficou paralítica. Ela enfrentou luta judicial de quase 20 anos para vê-lo punido.
Em 1998, em razão da morosidade no julgamento do ex-marido, Maria da Penha denunciou seu caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos denunciando a tolerância do Estado brasileiro com a violência doméstica, com fundamento na Convenção Belém do Pará e outros documentos de direitos humanos no sistema de proteção da Organização dos Estados Americanos.
Graças à sua iniciativa, o Brasil foi condenado pela Corte, que recomendou ao país a criação de lei para prevenir e punir a violência doméstica.
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