Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 16 de março, Ação Civil Pública com pedidos de Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela (ACP) contra o Estado do Maranhão, requerendo a imediata nomeação de todos os candidatos excedentes, aprovados no concurso público, realizado em outubro de 2012 para o cargo de delegado de Polícia Civil.
Na ação, a titular da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais, Márcia Lima Buhatem, também solicita a imediata prorrogação da validade do certame, inicialmente definida em dois anos e posteriormente prorrogados por mesmo período.
O concurso é regido pelo Edital n° 01 de 10 de outubro de 2012.
DEFASAGEM E SOBRECARGA
A manifestação é baseada nas constatações do Inquérito Civil n° 013307-500/2015-PJEDF, de maio de 2015, para verificar a defasagem do quadro de delegados de Polícia Civil do Maranhão, após notícias de que 33 candidatos aprovados no concurso aguardavam nomeação ao cargo.
De acordo com a representante do MP, durante o curso das apurações do inquérito, a própria Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) confirmou a existência, à época, de 151 cargos vagos de delegado de Polícia Civil no Maranhão.
“Em cerca de 100 municípios maranhenses não há presença de delegados. Isso significa que quase metade das cidades do Maranhão não possuem autoridade policial. E, em algumas regiões, delegados respondem por até seis cidades ao mesmo tempo”, relata a promotora de justiça, na ação.
Ela explica que a falta da figura do Delegado de Polícia Civil compromete inquéritos policiais, determinação de diligências, entre outras providências, gerando um sentimento de insegurança e inconformidade com a demora na aplicação da lei.
Ainda segundo ela, há sobrecarga de trabalho dos delegados de Polícia Civil, uma vez que a demanda cresce exponencialmente e o quadro funcional da categoria não acompanha essa realidade.
NOMEAÇÕES INSUFICIENTES
Apesar do Estado do Maranhão ter previsto, em 2015, custos referentes a 1 mil vagas destinadas à Secretaria de Segurança Pública (SSP), somente 12 candidatos foram nomeados naquele ano.
No que se refere ao ano de 2016, a previsão do Estado é de 1.400 vagas, com dotação orçamentária específica, no valor de R$ 95.011.267,00.
Mesmo assim, a Portaria Nº 182, de 24 de agosto de 2015, da Segep demonstra que, atualmente, há “41 (quarenta e um) cargos vagos de Delegado de Polícia 3ª Classe, sem considerar os pedidos de aposentadoria e afastamentos protocolados após esse período.”
Mais recente, a lista da 2ª Reclassificação do resultado final do certame, publicada em 04 de fevereiro deste ano, no Diário Oficial do Estado do Maranhão, evidencia que, aproximadamente, 20 candidatos aprovados ainda aguardam nomeações.
MANIFESTAÇÕES
Dada a situação das nomeações, antes de ajuizar a ação, o MPMA encaminhou ao governo estadual a Recomendação nº 02/2016 - 11ª PJEDF, requerendo a adoção das providências necessárias à nomeação desses candidatos.
O Ministério Público também solicitou informações sobre o número de pedidos de aposentadoria e afastamento, referentes ao cargo de delegado de Polícia Civil. Pediu, ainda, o envio de números atualizados sobre cargos vagos.
O Estado já investiu na formação de todos os aprovados e as nomeações já feitas não foram suficientes para sanar a carência do quadro funcional da Polícia Civil.
PEDIDOS
O MPMA pediu ao Poder Judiciário que determine a nomeação dos excedentes e prorrogação do prazo de validade do concurso, sob pena de pagamento de multa de R$ 2 mil diários.
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