INSCRIÇÕES PARA PROJETOS ESPECIAIS SEGUEM NO JUIZADO DE BACABAL

Continuam abertas até o dia 20 de abril as inscrições para projetos especiais no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bacabal. De acordo com o edital assinado pelo juiz Marcelo Moreira, titular da unidade judicial, estão convidadas as entidades públicas ou privadas, privadas ou públicas, sem fins lucrativos. Essas entidades devem ser sediadas na Comarca de Bacabal, bem como desenvolver projetos de relevância social.

No edital, o juiz ressalta que os recursos que serão repassados aos projetos foram arrecadados com as prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais realizadas no juizado. A entidade interessada deve ser sediada, obrigatoriamente, nos municípios de Bom Lugar, Bacabal ou Conceição do Lago Açu, que integram a comarca, e que estejam constituídas há pelo menos um ano.

“Deverá o interessado apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas”, observa Marcelo Moreira no edital. O projeto deve demonstrar a finalidade social da entidade, relativo à educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependente de drogas, ressocialização de apenados, entre outros.

As instituições devem apresentar, no ato da inscrição, os documentos relativos à constituição da entidade, como CNPJ atualizado, estatuto social, última ata de reunião, bem como RG, CPF e comprovante de residência do diretor. O resultado do seletivo será divulgado no site do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Recursos - Sobre a regulamentação da aplicação de recursos oriundos da Justiça existe a Resolução 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e o Provimento 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Versa o provimento da CGJ que para celebrar o convênio com a unidade judicial, o magistrado deverá publicar, no mínimo anualmente, edital convidando as entidades públicas ou privadas para participarem do processo de seleção dos projetos a serem beneficiados com os recursos arrecadados com as prestações pecuniárias.

“A escolha dos projetos deverá ser fundamentada pelo magistrado responsável. O edital e o resultado deverão ser enviados à Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão para conhecimento e publicação na internet”, diz o provimento, que foi elaborado diante da necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.