De acordo com o Art 7º da Lei n. 8.987/95, as concessionárias de serviço público são obrigadas a disponibilizar, dentro do mês de vencimento, pelo menos seis datas opcionais para os consumidores escolherem o dia de vencimento da conta.
A presidente do Procon/MA, Karen Barros, esclarece que após a escolha, qualquer alteração deve ser feita pelo consumidor. “A mudança deve ser realizada pelo consumidor e nunca pela concessionária, se isso ocorrer, é preciso procurar o fornecedor. Caso não encontre a solução, buscar os órgãos de defesa do consumidor”, disse.
Em caso de irregularidades, o consumidor deve formalizar sua reclamação pelo aplicativo do Procon/MA, pelo site ou ainda nas 50 unidades fixas distribuídas pelo Estado.
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