O Ministério Público do Maranhão propôs, em 21 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Paulo Ramos, Edvaldo de Melo Lopes. Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho.

A ACP foi motivada pela desaprovação da prestação de contas do ex-gestor referente ao ano de 2007, quando exercia o cargo de presidente da Câmara, conforme Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) .

Por conta de despesas efetivadas por meio de notas fiscais irregulares, a corte do TCE imputou ao ex-gestor o pagamento de débito no valor de R$ 30.504,15 como ressarcimento ao erário municipal.

As notas fiscais foram consideradas inidôneas porque não constaram no sistema da Secretaria da Fazenda Estadual. Edvaldo de Melo Lopes deveria ter informado as notas fiscais por meio do programa de computador Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief), que foi criado pelo Decreto Estadual nº 20.921/2004. O software foi desenvolvido para receber dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) informações de forma virtual.

Segundo o parecer do TCE, a nota fiscal não informada ao Dief é nota não escriturada e, na prática, oficialmente não emitida, servindo de instrumento para simulação de vendas. “Conclui-se que não foi comprovada a regularidade da despesa”, enfatizou, na ação, o promotor de justiça.

PEDIDOS

A Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Ramos pede a condenação do ex-presidente da Câmara de Vereadores por ato de improbidade administrativa, aplicando as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano no valor de R$ 30.504,15, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

Os candidatos das eleições municipais 2016 que concorrerem neste domingo (2) com o registro indeferido e que tenham ingressado com recurso não terão seus votos computados, salvo se houver decisão final pelo deferimento de seus registros. Isso significa que, mesmo que tenham recebido votação suficiente para serem eleitos, somente terão seus votos contabilizados e poderão ser diplomados se tiverem seus registros aprovados pela Justiça Eleitoral.

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não se computam para a legenda os votos dados aos candidatos com os registros indeferidos à data da eleição, ainda que a decisão no processo de registro só transite em julgado após o pleito. Apesar de não serem contabilizados, os votos dos candidatos nessa situação ficarão armazenados separadamente e poderão ser consultados por eleitores e demais interessados.

Se após o pleito o juízo eleitoral proferir decisão pelo deferimento dos registros desses candidatos, os votos recebidos por eles passarão a ser computados. Dessa forma, na hipótese de o concorrente ter obtido votação suficiente para ser eleito, ele deverá ser diplomado pela Justiça Eleitoral. A diplomação dos candidatos eleitos deverá ocorrer até o dia 19 de dezembro.

Caso a decisão seja pelo indeferimento do registro, os votos recebidos serão anulados pela Justiça Eleitoral, em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 175 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). O dispositivo estabelece que: “Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados”.

Votos nulos X votos anulados

Os votos anulados pela Justiça Eleitoral em consequência de decisão final pelo indeferimento de registro de candidatura podem acarretar novas eleições na seguinte situação: se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais. Nestes casos, deverão ser julgadas prejudicadas as demais votações e o respectivo tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias.

A regra está prevista no artigo 224 do Código Eleitoral, que sofreu algumas mudanças com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165). Uma das alterações está prevista no parágrafo 3º do dispositivo, segundo o qual deverão ser realizadas novas eleições sempre que houver, independentemente do número de votos anulados e após o trânsito em julgado, “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

No caso de serem realizadas novas eleições, elas deverão ser: indiretas [escolha do representante pelo respectivo Poder Legislativo], se a vaga do cargo surgir a menos de seis meses do final do mandato; ou diretas, nos demais casos.

Já os votos nulos são consequência da digitação, pelo eleitor, de um número que não corresponda a nenhum dos candidatos registrados naquela eleição. Em resumo, são votos considerados não válidos, assim como os votos em branco, e, por isso, não são computados para nenhum candidato. Cabe ressaltar que apenas os votos válidos são contabilizados.

Um percentual de 45% de acordos foi o resultado de Mutirão de Seguro DPVAT promovido pela 1ª Vara da Comarca de Bacabal nos últimos dias 13 e 14. Capitaneada pela titular da vara, Vanessa Ferreira Pereira Lopes, a ação - a primeira do tipo promovida pela unidade - contou com uma pauta de 70 processos.

Segundo a magistrada, o objetivo foi dar celeridade aos autos. Para tanto, durante o Mutirão foram feitos a instrução e julgamento dos processos.

Médico nomeado no local do mutirão realizou as perícias médicas, fornecendo no ato o laudo da mesma.

Além de médico perito nomeado pela magistrada, a Seguradora Líder, representada por advogados, supervisora e assistente médico, também participou da ação.

Nesta semana - a última antes das eleições municipais - a Justiça Eleitoral disponibilizou paradownload gratuito mais três dos seus aplicativos para dispositivos móveis comosmartphones e tablets.

São 11 no total e dentre eles podemos destacar o Resultados, que permite ao cidadão acompanhar, em tempo real, a apuração dos votos, a partir das 17 horas do domingo, dia 2 de outubro.

Ao acessar, uma das primeiras coisas a fazer é escolher a abrangência da sua consulta. Para mostrar como exemplo, o Blog do Sérgio Matias selecionou Bacabal para que tenhamos uma noção de como o aplicativo funcionará no dia das eleições.

Na tela Bacabal aparecem os nomes dos 8 candidatos a prefeito, seus números, partidos e respectivas coligações. Porém, um detalhe serve como divisor de águas para uma ampla e acalorada discussão que teve inicio desde quando Zé Vieira (PP) teve seu pedido de registro de candidatura negado pela juíza Daniele de Jesus Bonfim Ferreira, da 13ª Zona Eleitoral, e que lhe deixou Inapto eIndeferido.

Pouco dias depois, o candidato – através de seus advogados - interpôs recurso contra essa decisão e passou a aguarda julgamento por instância superior, que, a princípio vai ocorrer no Tribunal Regional Eleitoral e, quem sabe, pode ter seu desfecho final apenas no Supremo Tribunal Federal, mas isso já depois das eleições.

O certo, é que desde a negativa do registro, a candidatura de Zé Vieira passou a ser colocada em xeque e sua viabilidade é vista com enorme desconfiança pela maioria dos eleitores.

Atualmente, no Sistema de Divulgação de Candidaturas do TSE, a situação do ex-prefeito de Bacabal aparece como Indeferido com recurso, termo usado para candidato julgado não regular por não atender as condições necessárias para o deferimento do registro, que recorreu da decisão. Mas, o que na verdade confunde a cabeça de parte dos eleitores, sobretudo daqueles que pretendem votar em Zé Vieira, é o fato de que no mesmo sistema ele aparece como Apto, Candidato habilitado para ser votado na urna eletrônica, e isso foi o bastante para seus correligionários rebater as afirmações sobre sua real situação na disputa eleitoral.

Voto nulo

Enquanto juristas interpretam leis e leigos emitem opiniões, o aplicativo desenvolvido pela própria Justiça Eleitoral esclarece essa dúvida.

Na tela, abaixo da palavra Prefeito há duas opções: Todos - onde se observa a relação de todos os candidatos a prefeito, inclusive Zé Vieira, e se o usuário do aplicativo prestar bastante atenção vai ver que o caso do ex-prefeito difere dos demais. Enquanto os outros 7 concorrentes aparecem com a descrição: 0 votos (0,00%), abaixo do nome de Zé Vieira estão escritas as palavras Nulo ouAnulado. 

Decisão assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proíbe a realização de saques "em espécie" - os chamados "saques na boca do caixa" - no Banco do Brasil e Bradesco, por parte de gestores de contas públicas em contas referentes a recebimentos de verbas oriundas de convênios e outros repasses do Estado do Maranhão. De acordo com a decisão, também fica proibida qualquer transferência de valores mantidos nas referidas contas "para a conta única do Tesouro Municial, Tesouro Estadual ou quaisquer outras contas de titularidade de municípios maranhenses e do Estado", bem como "operações como emissão de TED's, DOC's e transferências com destinação não sabida e movimentações por meio de rubricas genéricas, como 'pagamento a fornecedores' e 'pagamentos diversos'.

Na decisão, o juiz determina ainda que os recursos oriundos de repasses do Estado do Maranhão aos municípios sejam mantidos apenas nas respectivas contas específicas, devendo ser "retirados exclusivamente mediante crédito em conta corrente das pessoas que receberem os valores, as quais devem ter seus nomes, conta bancária e CPF/CNPJ identificados pelo banco, inclusive no corpo dos extratos". Cabe aos bancos fornecer, mediante simples requisição ministerial ou de outros órgãos de controle estatais e dentro do prazo que lhes for consignado, as informações sobre movimentações em contas bancárias de titularidade do Estado, dos municípios e de qualquer de seus órgãos, consta das determinações. A multa diária em caso de descumprimento das determinações é de R$ 10 mil.

A decisão atende a pedido de Tutela de Urgência requerido pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor dos citados bancos (Banco do Brasil e Bradesco) para o cumprimento de obrigação de fazer consistente nas determinações acima especificadas. Na ação, o MPE destaca, entre outras coisas, "a forma mais comum de escamotear a gestão irregular de recursos" representada pelos chamados "saques na boca do caixa" e a "imensa dificuldade de recuperar ativos desviados". Segundo o autor da ação, a ideia não é impor aos bancos réus que fiscalizem a aplicação das verbas públicas, mas somente que as instituições bancárias não permitam o tipo de saque citado (boca do caixa) e "nem o envio de valores das contas específicas para outras contas do próprio Município (ou do gestor) ou para pessoas não identificadas"

Transparência - Douglas de Melo inicia as fundamentações destacando a razoabilidade das pretensões jurídicas do autor que, segundo ele (magistrado) "decorre de todo um sistema juridico de proteção da res publica" (coisa pública), estabelecido a partir do artigo 1º da Constituição Federal. E acrescenta: "Os artigos 37 e 70 da Constituição da República, outrossim, reafirmam a obrigação do Estado com a publicidade, transparência, moralidade, controle e com o dever de prestar contas na administração de recursos públicos". Para o juiz, os citados preceitos constitucionais "indicam que o modelo político adotado pela sociedade brasileira não admite como válida, do ponto de vista jurídico, qualquer prática,  comissiva ou omissa, tendente a vilipendiar o direito a uma Administração de recursos públicos transparente, eficaz e honesta".

O juiz ressalta ainda "a administração eficiente e eficaz, proporcional cumpridora de seus deveres, com transparência, motivação, imparcialidade e respeito à moralidade, à participação social e à plena responsabilidade por suas condutas omissivas e comissivas", preconizada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que, segundo o magistrado, norteia a Constituição Federal.

Na visão do magistrado, na administração pública a regra é a mais absoluta transparência no que tange à aplicação dos recursos públicos, "desde o financiamento das mais vultosas obras e aquisição de produtos de alto valor, até o pagamento de uma diária a um servidor público. Em tema de corrupção "o melhor detergente é a luz do sol", defende, citando Louis Brandeis, ministro da Suprema Corte americana.

Para Douglas de Melo, embora não seja a solução para o fim dos desvios de recursos públicos, a proibição dos "'saques na boca do caixa', a determinação para que os recursos provenientes de repasses e convênios sejam mantidos nas contas específicas, evitando-se assim que se misturem com verbas de origem diversa, e a correta identificação dos recebedores de pagamentos são mecanismos de controle valiosos na prevenção desse tipo de corrupção".

Participação efetiva nos mandatos - Na visão do magistrado, "como bem ressalvou o MPE", não se trata de impor aos bancos a obrigação de fiscalizar a correta apicação dos recursos públicos, mas de as instituições bancárias adequarem seus sistemas internos de modo a impedir o direcionamento dos recursos repassados para contas diversas daquelas titularizadas por fornecedores e prestadores de serviços contratados pelo Estado e pelos municípios".

O juiz alerta ainda que, por não permitirem a comprovação de que o dinheiro foi destinado ao fim que motivou a despesa, os chamados "saques na boca do caixa" são uma forma comum de desvio de verbas públicas.

Sobre o acesso às informações de contas públicas de titularidade do Estado, municípios e outros entes públicos por parte do MPE e orgãos de controle estatais, o magistrado afirma que, na democracia, com vista ao melhor exercício do direito ao voto e da participação efetiva nos mandatos, "os cidadãos precisam estar devidamente informados sobre a gestão dos recursos públicos, dentre as quais inclui-se o resultado das apurações feitas pelos órãos de controle sobre o uso do dinheiro público pelo gestor".

Foi uma demonstração de força e prestígio pessoal do vereador Manuel da Concórdia, atual presidente da câmara municipal de Bacabal e candidato a releição, a grande movimentação política que aconteceu durante quase todo o dia, e parte da noite, no povoado Lusiana do Bubu.

O dia do vereador presidente foi de completa mobilização, com visita a amigos e correligionários, entradas e conversas ao pé do ouvido em todas as casas da comunidade e com muitas conversas, cobranças, pedidos e explicações.

A noite a coligação a qual Manuel da Concórdia pertence realizou palestra no povoado. No evento o vereador do PTN apresentou seus candidatos a prefeito e vice, solicitando dos seus eleitores que, também, votem no dia 02 de outubro nos nomes que ele apresentou. Manuel da Concórdia avaliou a movimentação como muito positiva. (Informações blog Abel Carvalho)

Faltando pouco mais de 05 dias para a eleição, o candidato a prefeito de Bacabal, Roberto Costa (PMDB), comandou a sua primeira carreata no município, neste sábado (24). À frente de uma grande comitiva, a carreata percorreu por varias ruas de Bacabal.

Por onde passou, Roberto Costa foi saudado pela população, que renovou o compromisso para o dia 02 de outubro em escolher o novo administrador da cidade pelos próximos quatro anos.

A concentração da carreata foi no Comitê Central, na Rua Magalhaes de Almeida. De lá, o grupo seguiu pela rua e avenidas da grande Bacabal, realizando um transbordar de alegria por onde passava, encerrado o ato no bairro da COHAB, com uma grande festa.

Ao final da carreata, Roberto Costa ressaltou o apoio que vem recebendo dia a dia da população. Para o candidato a prefeito, o compromisso celebrado em seu programa de governo para fazer Bacabal avançar ainda mais vem ganhando adesões junto ao povo.

"Cada dia mais a nossa proposta para governar Bacabal vem contagiando a população. Eu sinto isso porque ando pelas ruas e vejo que o povo quer mudança, quer uma cidade digna de se viver. Hoje na carreata não foi diferente. 

O povo cada vez mais enxerga em nossa candidatura o verdadeiro caminho para colocar o nosso município no trilho do desenvolvimento. E Bacabal vai vencer o medo e o atraso. Nós iremos governar ao lado do povo em prol de uma nova Bacabal", destacou Roberto Costa.

Por Samyra Boaes(ASCOM)

Mais de duas toneladas de drogas foram incineradas pela Polícia Civil, montante avaliado em R$ 6 milhões. A maconha lidera o ranking com 538% de aumento nas apreensões somando 1,8 toneladas; seguida pelo crack com aumento de 221% pela apreensão de 280 kg. Segue na lista a cocaína pasta base com 12,3 kg fora do mercado; e as demais drogas – ecstasy, o ‘loló’ e outros com 4,2 kg apreendidos. O volume é resultado das apreensões realizadas pela Superintendência Estadual de Combate ao Narcotráfico (Senarc), órgão criado em setembro do ano passado com estrutura moderna, dotado de equipamentos e efetivo com qualificação específica para o combate a este crime.

Esta foi a maior incineração de entorpecentes realizada pela Polícia Civil, destaca o superintendente da Senarc, delegado Carlos Alessandro Rodrigues. “Temos conseguido grandes apreensões gerando prejuízo aos traficantes e prendido os distribuidores, evitando que as bases do tráfico sejam abastecidas. Isso mostra o resultado positivo do planejamento feito para impedir este crime”, destacou Carlos Alessandro. A última incineração ocorreu em janeiro deste ano, quando foram destruídos 770 kg de drogas.

Para se ter um comparativo do aumento considerado das apreensões, em todo o ano de 2014 foi apreendido apenas 104 kg de drogas; até setembro de 2015 somaram 644 kg; e de setembro de 2015, quando foi criada a Senarc, até a primeira semana deste mês, foram aproximadamente três toneladas tiradas de circulação. Outro resultado do trabalho profissionalizado da Senarc é o aumento também nas apreensões de armas, em 60%; e na prisão de suspeitos, em 34%. Somaram 55 armas tiradas do crime, 264 pessoas detidas por tráfico e cumprimento de 15 mandados de busca e apreensão, a partir da criação do órgão. Antes da criação do Senarc essa soma é bem menor: foram apenas 22 armas apreendidas e 174 suspeitos de tráfico presos.

A criação do canal de denúncias via whatsapp potencializou os resultados das ações do órgão e é considerada uma das ferramentas mais importantes na contenção do tráfico de drogas. Funcionando no número (98) 9.9163-4899, o novo meio funciona todos os dias, 24 horas e permite à população denunciar de forma anônima. “Este é um canal que está em pleno funcionamento e que ultrapassou nossas expectativas. Esperamos que a comunidade continue colaborando, pois essa participação é muito importante para nosso êxito”, concluiu o delegado Carlos Alessandro.

O superintendente da Senarc atribui os resultados positivos ao investimento realizado pela atual gestão no setor com o aumento de efetivo, resultante do planejamento estratégico com o mapeamento das rotas de tráfico, principalmente no interior do Estado, onde já ocorreram as maiores apreensões de entorpecentes. O órgão foi todo reestruturado se transformando em uma Superintendência que agregou mais condições de trabalho e melhores ferramentas para combater este crime. “A resposta é esse grande volume de drogas retiradas do mercado criminoso e a sociedade cada vez mais livre do vício e dos crimes que têm origem no tráfico”, enfatiza o superintendente da Senarc.

O superintendente informa, ainda, que a Senarc no próximo mês vai implantar o ‘sessão cinofilia’, que consiste na utilização de cães farejadores para a localização de drogas e armas em locais de difícil percepção humana. E ainda este semestre será executado o projeto educativo tendo como público alvo alunos da rede pública do ensino fundamental, inicialmente, com objetivo de orientar sobre os riscos dos entorpecentes.

BOX

2 toneladas de drogas incineradas

6 milhões em prejuízos ao tráfico

O secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, concedeu entrevista à Radio Timbira reforçando as estratégias das Polícias Civil e Militar para a execução da Operação ‘Eleições 2016’. Já em andamento, a operação tem objetivo de reforçar o policiamento em regiões com histórico de crimes eleitorais e impedir que o processo eleitoral seja prejudicado.

Realizado em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e Ministério Público (MP-MA), o trabalho já começou em vários municípios. Durante a entrevista Jefferson Portela ressaltou que é preciso reunir forças para combater o crime eleitoral porque ele causa impactos enormes no desenvolvimento do estado.

“Temos o prazer de informar sobre esta grande ação que combate, em todo estado, os criminosos e os que se aliam a eles, que se aproveitam do processo eleitoral para galgar cargos públicos e desnaturar a gestão pública, notadamente pelo desvio de recursos, causando essa tragédia social no nosso estado”, relatou o secretário.

Jefferson Portela ainda lembrou que tão importante quanto garantir uma eleição tranquila e combater a compra de votos, a boca de urna e outros crimes eleitorais, é impedir uma prática que é muito comum: os de políticos que contratam criminosos comuns, que utilizam da violência, da força física e do uso de armas para coagir o eleitor. Nos municípios em que já há força policial instalada, já começou a identificação de quem está lançando mão deste tipo de artifício.

A quem acredita que a repressão a estes crimes se encerra com o fechamento das urnas, em 2 de outubro, Jefferson anunciou: “Que esses criminosos, que querem aprontar agora no processo eleitoral, não pensem que a ação policial de repressão ao crime vai acabar no dia 2 de outubro, ao contrário, nós estamos articulando nossas forças policiais para manter a ação continuamente, independente do processo eleitoral”.

O promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo ajuizou, na última segunda-feira, 19, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Pio XII, Paulo Roberto Sousa Veloso, e contra Maria Elon de Sousa Coelho. Ela aluga, desde janeiro de 2013, um imóvel para abrigar a sede do Poder Executivo municipal e continua morando no prédio com a anuência do prefeito.

A irregularidade foi descoberta pelo Ministério Público durante a operação “Descarrego”, realizada em 14 de julho, que cumpriu uma série de mandados de busca e apreensão em diversos órgãos da estrutura do Poder Executivo.

Em seguida, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil e Maria Elon confirmou que é a proprietária do imóvel e, apesar do aluguel, continua residindo com o seu filho no espaço.

Na ação, o MPMA solicitou à Justiça que determine, em medida cautelar, a

retirada da proprietária do imóvel situado na Rua Dr. José Bournet, nº 209, Centro.

Também foi pedida a condenação dos acionados por improbidade administrativa, ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.

O candidato Roberto Costa desde quando realizou a inauguração do seu comitê Central na Rua Magalhaes de Almeida, anda movimentando a cidade com a realização do “arrastão do 15”.

O arrastão do 15 é a caminhada corpo a corpo com  que o candidato Roberto Costa realiza nas ruas dos bairros da cidade e povoados de Bacabal, aproximando-se do seu eleitorado. Neste período, o candidato Roberto Costa visitou vários bairros e povoados onde destacamos: Fala Cantando, Bela Vista, Sincorá, Copem, Aldeia, São Jose das Verdades, Alto Alegre, Pantanal, Juçaral, Barreirinha, Cohabinha, Alto da Assunção, Vila da Paz, Vila Graciete, Boa Vista da Taba, Bomba e Vila Pedro Brito.

Nesta caminhada para a vitória, o candidato Roberto Costa teve companhia de vereadores que compõem sua chapa “Bacabal rumo ao futuro” que reuniu os partidos: PMDB, PSDB, PT, PDT, REDE, DEM, PV, PMB E PSB.

E nesse período, muitos viraram adeptos ao 15, onde citamos o vereador Reginaldo do Posto (PRP), é essa energia e alegria contagiante que o turma do 15 transmite.

E por onde passa o Roberto Costa, recebe abraços apertados e demonstrações de carinho, com essa atitude a população aponta que está cansada do esquecimento, mostrando em cada carinho retribuído, a esperança de uma Bacabal melhor.

A caminhada do 15 ainda vai continuar por vários povoados e ruas da cidades e Bacabal.

No Hospital Regional Laura Vasconcelos, em Bacabal, o Laboratório Clínico, vinculado ao Serviço de Apoio e Diagnóstico e Terapia (SADT), tem capacidade para realizar mais de 7 mil exames por mês. São recursos do Governo do Estado que beneficiarão diretamente a população de 11 municípios no novo hospital, referência regional na rede de urgência e emergência.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) inicia uma nova fase da assistência médica hospitalar para região de saúde. “Nós avançamos com a entrega do Hospital Regional de Bacabal, equipado e estruturado. O Laboratório Clínico é um exemplo claro do aprimoramento da oferta do diagnóstico com rapidez e segurança, frente a sua condição de hospital de urgência”, disse o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

O farmacêutico Antonio Alves Magalhães Júnior, coordenador geral do Laboratório Clínico, explica que o setor funcionará totalmente informatizado, com sistema on-line de cadastro para resultado dos exames dos pacientes. O serviço oferece exames bioquímicos (dosagem de glicemia, TGO/TGP, HDL, etc), imunologia, testes rápidos, hematologia, entre outros, contando ainda com um laboratório de apoio para demandas específicas. A estrutura garante a liberação dos exames no prazo mínimo.

“O laboratório é um suporte tanto para equipe médica quanto para população em si. Estamos preparados para uma demanda de 400 pacientes por dia, pelo fato de ser um hospital de urgência e emergência”, explicou Antonio Alves Magalhães Júnior.

São sete bioquímicos e 14 técnicos, trabalhando em regime de plantão, no Laboratório Clínico do Hospital. A técnica de laboratório, Lidiane de Sousa Melo, atuará, entre outras atividades, na coleta. Para ela, que também é enfermeira, no hospital de urgência e emergência, o profissional de saúde tem que compreender a condição de saúde de pacientes e familiares. “A humanização do atendimento tem que ser praticada por todos os profissionais”, disse Lidiane de Sousa.

Atendimento

O Hospital Regional de Bacabal possui 46 leitos de internação em clínica médica, cirúrgica e ortopédica, e 10 leitos de UTI adulto. A unidade hospitalar oferecerá atendimento de Urgência e Emergência em Clínica Médica, Cirúrgica e Ortopédica Unidade de Terapia Intensiva Adulto, Enfermagem, Nutrição, Fisioterapia, Serviço Social e Psicologia. Também serão disponibilizados Serviços de Apoio, Diagnóstico e Tratamento como Tomografia, Análises Clínicas, Exames de Radiologia, Ultrassonografia, Eletrocardiografia e Agência Transfusional, entre outros.

Os cartórios devem iniciar o atendimento no prazo máximo de 30 minutos, a partir do momento em que o usuário tenha entrado na fila de atendimento. A determinação vale para todas as serventias extrajudiciais do Estado e o cartório que não obedecer ao prazo responderá a processo administrativo disciplinar.

O cumprimento do tempo de espera em fila é um dever dos notários e registradores com o público usuário dos serviços extrajudiciais. Essa é um das obrigações listadas entre os deveres dos notários e registradores previstos no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Dentre outros deveres, os cartorários têm de “atender às pessoas com eficiência, urbanidade e presteza” e afixar, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor. Devem, ainda, facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitados.

“Todos esses itens são analisados durante as visitas de inspeção aos cartórios, com o objetivo de atestar a qualidade dos serviços prestados pelos cartórios”, explica a juíza corregedora Sara Gama.

A consulta ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça pode ser feita pelo enderçeo eletrônico da CGJ-MA: http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/28/publicacao/9289. Qualquer reclamação do usuário sobre o atendimento pode ser feita `a Ouvidoria do Poder Judiciário, pelo telefone 0800-707-1581 - a ligação é gratuita.