O Poder Judiciário vai instalar, no dia 18
de outubro, a 2ª Vara Criminal da comarca de Bacabal, criada em decorrência de
alteração de competência na jurisdição pela Lei Complementar Estadual nº
198/2017.
A Corregedoria Geral da Justiça regulamentou
a redistribuição de processos existentes na comarca, que serão redirecionados
conforme as competências. Não serão afetados pela redistribuição processos já
arquivados e pendentes apenas de movimentação de baixa, nos sistemas Themis PG
e PJe.
De acordo com o Provimento nº 33/2018, as
atuais 1ª, 2ª, 3ª e 4ª varas de Bacabal passam a ser denominadas de 1ª Vara
Cível, 1ª Vara Criminal, Vara da Família e 2ª Vara Cível, respectivamente.
CÍVEL - Os
processos da 1ª Vara Cível relativos a família e casamento serão remetidos para
a Vara da Família, enquanto os pertencentes à violência doméstica e familiar
contra a mulher, inclusive de Tribunal de Júri, deverão ser encaminhados para a
1ª Vara Criminal.
Os processos
da 1ª Vara Criminal, relacionados a registros públicos e fundações, deverão ser
encaminhados para a 1ª Vara Cível e os de execução penal redistribuídos para a
2ª Vara Criminal.
FAMÍLIA - Já
os processos da Vara da Família relativos a tutela, curatela e ausência, bem
como os de crimes praticados contra crianças e adolescentes serão encaminhados
para a 1ª Vara Cível, e os de crimes praticados contra crianças e adolescentes,
inclusive os do Tribunal do Júri deverão ser remetidos para 1ª Vara Criminal.
Os processos
da 2ª Vara Cível relacionados a atos infracionais da infância e juventude
deverão ser redistribuídos para a 2ª Vara Criminal. Quanto aos processos de
competência criminal, inclusive de entorpecentes, habeas corpus e Tribunal do
Júri, deverão ser redistribuídos igualitariamente entre a 1ª e 2ª varas
criminais.
Os processos
de competência cível e os relativos ao comércio, com exceções, deverão ser
redistribuídos igualitariamente, por ano, de modo a equilibrar o acervo entre
as 1ª e 2ª varas cíveis.
Enquanto não for titularizado o juiz e nomeado o secretário judicial, responderão pela nova unidade o juiz titular e o secretário da 1ª Vara Criminal da comarca de Bacabal
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