JUIZADO ESPECIAL EM BACABAL LANÇA EDITAL PARA PROJETOS SOCIAIS - Randyson Laércio

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quinta-feira, 17 de março de 2016

JUIZADO ESPECIAL EM BACABAL LANÇA EDITAL PARA PROJETOS SOCIAIS

O Juizado Especial Cível e Criminal em Bacabal inicia na próxima segunda-feira (21) as inscrições para a seleção de projetos sociais. Estão convidadas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social e sediadas na comarca bacabalense, que desenvolvam projetos de relevância social e não tenham fins lucrativos. As inscrições seguem até o dia 20 do mês de abril.
De acordo com o edital, assinado pelo juiz titular Marcelo Moreira, os recursos a serem repassados pela Justiça foram arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais realizadas no juizado. Podem participar as entidades que estejam constituídas há pelo menos um ano e seja sediada nos municípios de Bom Lugar, Bacabal e Conceição do Lago Açu, que compõem a comarca.
“A instituição deverá apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas”, destaca o documento, observando que o projeto deve demonstrar a finalidade social da entidade, relativo à educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependente de drogas, ressocialização de apenados, entre outros.
Entre os documentos a serem apresentados: Todos relativos à constituição da entidade (CNPJ atualizado, estatuto social, última ata de reunião), bem como RG, CPF e comprovante de residência do diretor. O resultado será divulgado no site do Tribunal de Justiça. Sobre a regulamentação da aplicação de recursos oriundos da Justiça existe a Resolução 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e o Provimento 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
Versa o provimento da CGJ que para celebrar o convênio com a unidade judicial, o magistrado deverá publicar, no mínimo anualmente, edital convidando as entidades públicas ou privadas para participarem do processo de seleção dos projetos a serem beneficiados com os recursos arrecadados com as prestações pecuniárias. A escolha dos projetos deverá ser fundamentada pelo magistrado responsável. O edital e o resultado deverão ser enviados à Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão para conhecimento e publicação na internet.
O Provimento nº 10/2012 foi elaborado diante da necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

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