COMISSÃO ESPECIAL PRESIDIDA PELO DEPUTADO JOÃO MARCELO APROVA FLEXIBILIZAÇÃO DE GASTO COM PESSOAL DAS ÁREAS SOCIAIS - Randyson Laércio

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quinta-feira, 9 de julho de 2015

COMISSÃO ESPECIAL PRESIDIDA PELO DEPUTADO JOÃO MARCELO APROVA FLEXIBILIZAÇÃO DE GASTO COM PESSOAL DAS ÁREAS SOCIAIS

A comissão especial que analisa a despesa com pessoal na área da saúde aprovou na tarde de ontem (08), o relatório do deputado Roberto Brito (PP/BA) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, no qual flexibiliza a contabilização, pelos municípios, dos gastos com pessoal da área da saúde, educação e assistência social.

Pela proposta aprovada, os municípios poderão deduzir do teto de gasto com pessoal o montante que exceder a aplicação dos 60% sobre as receitas transferidas pela União no âmbito das funções da Saúde, Educação e Assistência Social, desde que as despesas sejam destinadas ao pagamento de pessoal ativo e vinculadas às respectivas funções; seja comprovado que o município cumpre os requisitos constitucionais relativos à aplicação mínima de recursos da saúde e educação; e o município adote as medidas necessárias para arrecadação das receitas para a cobrança da dívida ativa.

O texto original estipulava que o limite de despesa com pessoal da saúde seria equivalente a 75% da receita específica da área. Hoje os municípios podem gastar até 60% da receita total com funcionalismo.

Para o presidente da comissão especial, deputado João Marcelo Souza (PMDB/MA), o projeto aprovado vai solucionar os problemas hoje enfrentados por vários municípios que pagam um preço alto com a rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas.

O texto segue para  Plenário.

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