A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
A Lei de Responsabilidade Fiscal vem mudando e moralizando a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.
No seu artigo 9º parágrafo 4º a LRF determina que os gestores públicos através de Audiências Públicas realizem a prestação de contas quadrimestral. Sendo assim, o prefeito de Bacabal José Alberto Veloso através da Procuradoria Geral do Município prestará contas referentes às receitas e despesas do executivo municipal nos primeiros quatro meses da atual administração.
A Audiência Pública acontecerá nesta quarta-feira dia 29 do mês em curso na Câmara Municipal de Bacabal a partir das 16h.
ASSECOM
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